27 de novembro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
(67) 99974-5440
(67) 3317-7890
SESI - Campanha Protocolo de Atendimento
ARTIGO

Hora de repor limites aos gastos com pessoal

A persistente redução das receitas tributárias atinge hoje União, Estados e Municípios

22 fevereiro 2019 - 12h44Iran Coelho das Neves
Iran Coelho das Neves é Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Iran Coelho das Neves é Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - Divulgação
Fort Atacadista Natal

Como é sabido, a persistente redução das receitas tributárias atinge hoje União, Estados e Municípios, como decorrência da prolongada crise econômica.

Porém, essa difícil conjuntura não pode servir de anteparo, ou de pretensa ‘justificativa’, para que governos transgridam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual intransponível para gastos com pessoal, estabelecendo como limite prudencial o índice de 46,55%.

Ao romper essa fronteira da prudência, governos de estados e municípios estão sujeitos a sérias restrições, exatamente para adverti-los de que não podem comprometer ainda mais o equilíbrio fiscal. O que, aliás, tem ocorrido com lamentável frequência, como já apontamos em outro artigo.

Para conter o que sugere ser uma tendência à transigência, cujas severas consequências legais estão fixadas na LRF, o TCE de Mato Grosso do Sul decidiu, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno em 2019, empreender mobilização permanente que, centrada no tema “Controle de Gastos com Pessoal do Estado e Municípios”, se empenhará em esclarecer e alertar os jurisdicionados sobre a necessidade de rigorosa observância daquela lei.

Com a participação decisiva de todos os senhores Conselheiros, nossa iniciativa deve engajar diferentes setores do TCE-MS para, a partir de controle absoluto de práticas internas, reafirmar às administrações jurisdicionadas a imperativa necessidade de readequação dos gastos com pessoal, alertando-as para o prazo-limite em que deve ser feita.

O primeiro passo dessa cruzada em busca da restauração da razoabilidade – e da legalidade – dos gastos com servidores será mapear os municípios que já romperam o limite prudencial ou que, no extremo, tenham ultrapassado o índice máximo de 60% de sua Receita Corrente Líquida com despesas pessoal. Diante do que, estão sujeitos a sanções rigorosas, que podem inviabilizar a própria gestão.

A partir daí, vamos identificar os dez municípios que tenham ido mais longe na ruptura do limite máximo fixado pela LRF, e centrar neles uma atuação incisiva de orientação e de suporte institucional para apoiá-los na reestruturação de seus gastos com servidores, de modo a ajustá-los aos parâmetros legais.

Ao empreender tal campanha, temos muito claro que, no contexto das responsabilidades constitucionais da Corte de Contas, de zelar pelo erário e fiscalizar a eficácia e a presteza dos gastos públicos, inscreve-se, como princípio ético, o dever de mobilizar nossa força institucional e nosso aparato técnico e humano para convencer gestores de que limites legais não podem ser ultrapassados.

Porém, todo o esforço pedagógico que pretendemos mobilizar nessa campanha pela urgente e necessária reinstalação dos gastos com pessoal nos contornos legais não poderá ser confundido com a mínima transigência solidária com gestores eventualmente relapsos ou recalcitrantes.

Banner Whatsapp Desktop
Comper sem sair de casa

Últimas Notícias

ver todas as notícias

Enquete

Você pretende comprar na Black Friday?

Votar
Resultados
Comper sem sair de casa
Departamento de Operações de Fronteira - Disque Denúncia