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ARTIGO

As candidaturas sub judice nas eleições 2020

Vinícius Monteiro Paiva (*)

20 novembro 2020 - 09h30Por Vinícius Monteiro Paiva
O advogado Vinícius Monteiro Paiva
O advogado Vinícius Monteiro Paiva - (Foto: Divulgação)
Fort Atacadista Natal

Certamente um dos assuntos mais em alta nas eleições deste ano foram as candidaturas sub judice. A mídia anunciou a existência de candidaturas ainda pendentes de análise pelo Poder Judiciário e o eleitor, recebendo essa informação, ficou imerso em dúvidas acerca do significado da expressão em latim.

Se de um lado falava-se em nulidade dos votos destinados a estes candidatos, de outro ouvia-se que não haveria problema e que o eleitor poderia destinar seu voto àqueles nesta condição, sendo este computado.

Em verdade, a lei eleitoral trata do tema com a cautela necessária, submetendo a análise definitiva dos casos controvertidos de pedido de registro ao órgão colegiado do Tribunal Superior Eleitoral, para, tão somente após a apreciação por este órgão, serem os candidatos impedidos de praticar os atos de campanha, aparecer no horário eleitoral e figurar nas urnas como candidatos aptos a serem votados.

A disposição legal que trata do assunto foi inserida na Lei das Eleições (9.504/97) pela minirreforma eleitoral de 2009 e encontra-se positivada no art. 16-A do diploma legal.

O Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de sua função normativa, edita resoluções a cada eleição, contendo instruções para execução das leis eleitorais brasileiras. Cita-se, como exemplos as resoluções TSE 23.605/19 e 23.610/19, que tratam da arrecadação e os gastos de recursos eleitorais e da propaganda eleitoral, respectivamente.

Nessa linha, especificamente sobre o tema objeto do presente escrito, sobressai-se a resolução TSE 23.611/19, a qual dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as eleições 2020, com especial relevo aos artigos 193 a 199, os quais tratam da destinação dos votos nas eleições, e aos artigos 214 e 215, que regulam o procedimento de proclamação dos candidatos eleitos.

Criou-se, portanto, uma segmentação dos votos em três categorias, tais sejam: validos (art. 193), sub judice (art. 195) e anulados definitivamente (art. 194). Quanto aos votos válidos e aos anulados definitivamente, não há o que se discutir, haja vista a cristalização da situação jurídica de registro eleitoral da chapa concorrente.

A dúvida, no entanto, paira sobre os denominados candidatos sub judice e o destino que será dado aos votos destinados aos candidatos sob esta condição.

Segundo reza o art. 16-A da Lei das Eleições, “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral”, sendo-lhe garantido o direito de manter seu nome na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

Nessa linha, o Tribunal Superior Eleitoral fixou seu entendimento no sentido de que a referida condição permanece até que haja o trânsito em julgado da decisão sobre o pedido de registro, ou que o caso seja apreciado pelo Plenário daquele Tribunal, apontando neste mesmo sentido a resolução 23.611/19, em seu artigo 195, alínea a.

Ou seja, o que se observou nas eleições do corrente ano foram diversas candidaturas que, diante do atípico calendário apertado e do aumento expressivo do número de candidatos, chegaram até as urnas, com os pedidos de registro ainda não apreciados, definitivamente, pelo TSE.

Conforme informações do TSE, mais de 13 mil candidatos participaram da eleição com decisões desfavoráveis da Justiça Eleitoral.

Assim, mesmo com decisão judicial de indeferimento do registro, os candidatos puderam participar do pleito eleitoral, chegando até a serem eleitos ou seguirem para o segundo turno.

Mas a dúvida que assombrou os eleitores – e principalmente os candidatos nessa condição – não é de difícil solução. Da leitura do citado art. 195 da resolução 23.611 percebe-se claramente que os votos conferidos aos candidatos nesta situação serão regularmente computados, sob a denominação de “anulados sub judice”, com a advertência de que podem vir a ser anulados definitivamente se sobrevier o trânsito em julgado da decisão de indeferimento ou a sua confirmação pelo Órgão Colegiado do TSE.

Além disso, a resolução traz expressa ressalva quanto à possibilidade de convocação dos candidatos nesta condição para o segundo turno (art. 195, §4º).

Interessante mesmo é a hipótese daqueles candidatos que foram eleitos, mas paira sobre a candidatura uma decisão judicial desfavorável ao pedido de registro.

A resolução 23.611 dispõe apenas sobre a impossibilidade de se proclamar eleito o candidato cuja candidatura esteja sub judice, segundo dispõe seu art. 214. Proclamação esta que somente poderá ocorrer após o julgamento do recurso pelo TSE, no caso de reversão da decisão contrária ao candidato.

E se até a data da posse não houver decisão do TSE sobre o caso?

Sobre esta conjectura a resolução estabelece que não poderá ser diplomado o candidato eleito com registro indeferido, ainda que sub judice (art. 220), determinando, portanto, seja assumido o cargo de prefeito municipal pelo presidente do Poder Legislativo, até que sobrevenha decisão favorável no processo de registro.

Em sendo mantida a decisão desfavorável ao candidato vencedor, deverão ser convocadas novas eleições, a serem realizadas dentro de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias – art. 224, §3º do Código Eleitoral – independentemente do número de votos recebidos.

Como se observa, a questão que aparenta ser tormentosa, não subsiste a uma análise acurada das normas regentes do pleito eleitoral, de forma que a resolução do TSE tratou de abarcar todas as possibilidades imagináveis, tornando evidentes as soluções aplicáveis. Entretanto, no calor da disputa eleitoral, candidatos se valem da falta de conhecimento dos eleitores para tentarem, a todo custo, a desconstrução da imagem dos candidatos que enfrentam percalços jurídicos.

*Advogado eleitoralista e Conselheiro Federal da OAB

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