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PROFISSÃO ADVOGADO

Advogado tem de interpretar um fato concreto e saber em qual norma jurídica ele se aplica

A hierarquia da profissão segue primeiro o que diz a Constituição Federal, depois as normas infraconstitucionais e depois as infralegais

12 junho 2016 - 07h09Alberto Gonçalves
Evandro Ferreira Viana Bandeira, advogado
Evandro Ferreira Viana Bandeira, advogado
Cassems

O direito não muda e seus operadores, que são advogados, juízes e Ministério Público devem saber analisar que para cada fato concreto uma norma jurídica tem de ser interpretada. Na visão do advogado Evandro ferreira, do escritório Bandeira Advogados Associados, em atuação há 48 anos, profissional tem de conhecer a teoria pura do Direito para poder interpretar o que diz cada norma jurídica, baseada na Constituição.

Para o advogado, todo profissional deve partir justamente da questão hierárquica das normas, sendo primeiro o que diz a Constituição Federal, depois as normas infraconstitucionais e depois as infralegais.   

Bandeira crítica o número excessivo de cursos de Direito existentes, que em análise coloca muitos profissionais no mercado sem a mínima condiçãode autuar. Ainda sobre esse aspecto, Evandro Bandeira frisa que o Direito é uma profissão na qual é até fácil de se formar, mas depende de muito estudo para que realmente aquele estudante consiga ser um bom profissional.

Acompanhe a entrevista:

A Crítica – Como está hoje a funcionalidade do Direito? O advogado tem de se virar para interpretar leis antigas e que muitas vezes estão, digamos, defasadas pela época?

Evandro Bandeira – O Direito não muda. As normas jurídicas é que são alteradas para regular às novas situações que a sociedade apresenta. Então, o advogado tem que ter condições de interpretar essa norma jurídica, por que uma norma é editada para reger um caso abstratamente, é uma norma geral e abstrata. Qual é a função dos operadores do direito? Ao dizer operadores do direito me refiro, ao juiz, advogado e ao Ministério Público. Ele vai fazer um trabalho que se chama de subsunção, ou seja, para aquele caso concreto, qual norma se aplica. É esse o trabalho dos operadores do direito e requer para isso, a teoria geral do direito, como é que a norma geral é editada. Até para ela ser editada há outras normas na Constituição Federal que regulam o processo legislativo. As normas são hierarquicamente colocadas no mundo jurídico. Existem as normas constitucionais, as normas da legislação ordinária, dos decretos, enfim, da regulamentação. Forma-se uma pirâmide, a famosa pirâmide de Kelsen. O profissional tem de entender a teoria pura do Direito para poder interpretar o que diz aquela norma.

A Crítica – Como o senhor avalia um ditado tradicional de que no Brasil há muitas leis, mas o difícil é fazer com elas sejam cumpridas?

Evandro Bandeira – Temos de separar: uma situação é existira norma e outra é a sua execução e se ela é efetivamente cumprida. Então, o que se nota é aquela frase: ‘Esta lei não pegou’. Mas ela não perdeu validade, a qualquer momento diante de um caso concreto ela incide e exige a conduta que ela (a lei) prevê.

A Crítica – Como proceder no caso de leis que, com o passar do tempo não foram adequadas e não acompanharam a atual situação? Principalmente, agora no mundo globalizado, a questão da jurisprudência, das decisões que são tomadas em tribunais, elas modificam e irão adequar essas leis?

Evandro Bandeira – Na verdade, uma lei só pode ser alterada por outra lei. Enquanto ela não for revogada por outra lei, ela tem ampla aplicação. Existe a questão de efetividade, se observada ou não, mas ela não perde a validade. Uma coisa é validade e outra é eficácia.

A Crítica – No caso de uma lei que possa estar defasada com o tempo, no caso de decisões atuais, ela se modifica? Como funciona esse sistema?

Evandro Bandeira – Nesse caso é o trabalho da doutrina e da jurisprudência. Vamos dizer que é dada uma interpretação atual, não mais aquela que vigia na época em que a lei foi editada. Por exemplo, o nosso Código Civil, inicialmente era de 1916. Ele vigorou até o ano 2002, quando entrou o Novo Código Civil. Então, o que foi regulado no Código Civil, principalmente se verificarmos a parte de direito de família, foi sendo alterado com a sucessão dos anos e adaptado às novas situações. Mas quando essa adaptação só é feita por meio da interpretação, você então dá uma nova leitura àquela disposição, porém você tem que partir justamente da questão hierárquica das normas. Primeiro, o que diz a Constituição Federal, depois as normas infraconstitucionais e depois as infralegais.   

A Crítica – Muitas vezes, o legislador não tem pleno conhecimento do Direito, embora tenha sua assessoria. Há também muitas leis que dependem de regulamentação. Ainda assim elas conseguem ser aplicadas?

Evandro Bandeira – Depende do que dispuser essa lei, por que existem as normas autoaplicáveis, que independem de regulamentação e outras, que não são autoaplicáveis e dependem exatamente de uma regulamentação. Então, esta enquanto não for regulamentada, não será eficaz, mas é válida. Somente após a regulamentação é que ela passa a ter eficácia plena.

A Crítica – No caso dos cursos, existe uma proliferação de cursos de Direito, em que anualmente muitos bacharéis são colocados no mercado. Depois, muitos nem sequer conseguem passar no exame da OAB. Isso é prejudicial à profissão?

Evandro Bandeira – Acho que essa proliferação de faculdades é nefasta para a atividade jurídica, porque na realidade tem colocado profissionais no mercado sem as mínimas condições. O exame de Ordem atinge mais o efeito disso, mas o problema está no ensino jurídico, porque se relaxa muito no estudoda teoria do Direito e o Direito Constitucional, que são básicos para qualquer atividade judiciária. Sem esse conhecimento da teoria do Direito não se vai longe, veja o resultado dos exames de Ordem. Essa matéria, teoria do Direito, tinha de ser obrigatória nos cinco anos de faculdade e aliada ao Direito Constitucional.

A Crítica – A lei é interpretada de acordo com sua redação. Uma vírgula poderá mudar essa interpretação?

Evandro Bandeira – Isso costumeiramente se diz, mas a tarefa de interpretar uma norma jurídica parte do que ela diz, do que significam as palavras. É uma interpretação que chamamos de meramente literal, que é a interpretação mais pobre que tem. Depois, vem a interpretação histórica, em que situação aquela norma foi editada e, assim por diante, até a interpretação sistemática, que é interpretar a norma dentro do sistema jurídico, que é único e não tem contradições. Mas isso se aprende no ensino da teoria do Direito. Isso sem falar no estudo das lacunas do Direito, como resolver uma situação lacunosa. Então você recorre a todos esses métodos de interpretação.

A Crítica – Aos 48 anos de profissão, o senhor seguiu os passos de seu pai e, o mesmo aconteceu com seus filhos. Qual a influência do patriarca nesse contexto?

Evandro Bandeira – Nunca sugeri ou impus a meus filhos que seguissem a profissão. Eles assistiam como era nossa vida, minha e de minha mulher (falecida) e certamenteacharam que a profissão os satisfazia. Mas tem de ter talento e muito estudo. Sempre disse a meus filhos: não esperem herança, mas em vida darei tudo que puder para educação de vocês. Todos fizeram cursos e especialização no exterior e para minha satisfação estão brilhando.

No meu caso, meu pai veio para cá em 1937. Era baiano e foi ser advogado e promotor em Aquidauana, na época em que a lei mais eficaz era a do ‘38’ (revólver). Ele e seus amigos conseguiram trazer para Aquidauana a ordem jurídica, pois naquela época a cidade era a terra dos coronéis e eleaté se indispôs com todos os coronéis da época. Por aquilo sempre admirei a postura dele como advogado e promotor de Justiça e, até a sociedade também fez esse reconhecimento, tanto que o prédio do Ministério Público de Mato Grosso do Sul recebe seu nome, Carlos Ferreira de Viana Bandeira.

A Crítica – O senhor comentava, inclusive foi tema de seu artigo na edição passada do jornal, que o exercício de Alcides Bernal é ilegítimo, em virtude da Lei Eleitoral, pelo fato de ter se candidatado ao Senado, nas eleições passadas. Porém, o fato de ele estar cassado na época não o legitima?

Evandro Bandeira – Está disposto na Constituição que ele perde o mandato de prefeito ao sair candidato, porque ele somente poderia se candidatar se renunciasse ao cargo e essa denúncia é implícita e é de direito. Está na Constituição que ele só pode se candidatar a outro cargo eletivo se renunciar ao cargo de prefeito. E este não é caso único em Campo Grande, temos um precedente em nossa capital. Marcelo Miranda quando foi nomeado governador do estado era prefeito, e o vice-prefeito era o deputado Alberto Cubel. Na época, quando Marcelo Miranda assumiu a governadoria, o então deputado estadual Cubelquis assumir o mandato de prefeito. O que o presidente da Câmara Municipal na época fez? Declarou extinto o mandato dele e Albino Coimbra passou a ser o prefeito de Campo Grande, que era o presidente da Câmara na época. Houve mandado de segurança e tudo mais.

Em virtude da cassação de Bernal, o seu mandato como prefeito estava suspenso e, ao se candidatar ao cargo de senador, na eleição de 2014, perdeu o mandato de prefeito. Entendo que essas ações que ele promoveu para voltar ao cargotodas perderam objetopelo fato de ele ter se candidatado, porque o efeito da candidatura era a perda do mandato.

A Crítica – Qual o conselho que o senhor daria hoje ao estudante de direito?

Evandro Bandeira – Estude, estude. É uma profissão fácil de se formar, mas difícil de ser exercida e você tem que ter competência e conhecimento. Tem o problema ético que tem de ser observado e são rígidas as normas éticas. Aconselharia: estude, no mínimo,duas horas por dia, durante 20 anos.

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