A nova lei sancionada oficialmente hoje (26), no Diário Oficial de MS, obriga na divulgação de campanhas contra o trabalho infantil. Segundo a publicação, a exposição da campanha deverá ser feita em cartazes, expostos em locais de boa visibilidade e com alta circulação de pessoas, tais como terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, lanchonetes, restaurantes, Unidades Básicas de Saúde, hospitais, clínicas, consultórios e similares.
A publicação traz também, um slogan ou texto de campanha pre-definido, “É proibida a exploração de trabalho infantil, ou seja, de qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianças ou adolescentes menores de quatorze anos de idade. Vamos combater o trabalho infantil. Denuncie: disque 100!”.
De acordo com a Pnad do IBGE, a taxa de desocupação, em dezembro de 2020, das pessoas de 14 anos ou mais de idade atingiu 13,9%. Um estudo publicado em maio do ano passado, revelou que mais de 580 mil crianças e adolescentes de até 13 anos trabalham no país em atividades ligadas à agricultura e à pecuária. Só em MS, são 9 mil que atuam nesta área. A pesquisa foi divulgada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
A preocupação foi maior durante a pandemia, a perda de renda motivou muitos pais a colocar os filhos para trabalhar e complementar nas economias domésticas. De acordo com a lei, até os 13 anos, a proibição para o trabalho é total, entre 14 a 16 anos admite-se uma exceção como aprendiz e entre 16 e 17 anos a permissão é parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008 (lista das piores formas de trabalho infantil).
