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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Projeto de lei que trata da exigibilidade do IPVA sobre veículos roubados deve ser votado hoje

Outro projeto trata sobre as normas de cobrança de preços pelos estacionamentos particulares localizados em Mato Grosso do Sul

7 junho 2017 - 09h43Da redação
Os parlamentares devem analisar quatro matérias na Ordem do Dia
Os parlamentares devem analisar quatro matérias na Ordem do Dia - Divulgação

Nesta quarta-feira (7/6), os parlamentares devem analisar quatro matérias na Ordem do Dia. Em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 78/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos furtados ou roubados, o direito à repetição e indébito, e dá outras providências.

Ainda em primeira discussão deve ser apreciado pelos deputados o PL 72/2017, do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que trata sobre as normas de cobrança de preços pelos estacionamentos particulares localizados em Mato Grosso do Sul. E o PL 84/2017, dos deputados Pedro Kemp (PT), Zé Teixeira (DEM) e Junior Mochi (PMDB), que inclui no Calendário de Eventos do Estado o 'Dia Estadual do Auditor de Controle Externo'.

Já em segunda discussão, está previsto ser votado o PL 54/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), que acrescenta no Calendário Oficial de Eventos do Estado, instituído pela Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010, a encenação da peça teatral "Paixão de Cristo', no município de Aquidauana. A proposta recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio.

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