27 de setembro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
(67) 99974-5440
(67) 3317-7890
JBS - Covid 19
LEI

Mulheres podem desembarcar fora das paradas obrigatórias de ônibus, diz projeto de lei

Parlamentares mantêm dois Vetos, derrubam outros sete e aprovam dois Projetos nesta terça-feira

8 março 2016 - 12h53Da redação
Arquivo
O FLOR DA MATA - NOTICIAS

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram dois Vetos, derrubaram outros sete Vetos do Poder Executivo e aprovaram dois Projetos na sessão ordinária dessa terça-feira (8).
 
Em regime de urgência foi aprovado o Projeto de Lei nº 8.225/16, de autoria do vereador Prof. João Rocha, que dispõe sobre a concessão do direito de desembarque às mulheres, fora das paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidos e dá outras providências.
 
Também em regime de urgência os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 294/16, de autoria da vereadora Carla Stephanini, que institui a Frente Parlamentar em defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande e dá outras providências.
 
Vetos mantidos
 
Foi mantido o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n. 8.043/15, de autoria do vereador Engenheiro Edson, que autoriza o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo no município de Campo Grande-MS.
 
Os parlamentares também mantiveram o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 429/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos imóveis da EMHA – Agência Municipal de Habitação de Campo Grande – residenciais, condomínios, prédios, postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no município de Campo Grande adequarem suas instalações para captarem água de chuva. A proposta é de autoria da então vereadora Thais Helena.
 
Vetos derrubados
 
Os parlamentares também derrubaram outros sete Vetos. O Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n° 488/15, que autoriza o Poder Executivo a acrescentar dispositivo na Lei Complementar n° 190, e 22 de dezembro de 2011 (dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Campo Grande e dá outras providências). A proposta é de autoria do vereador Paulo Siufi.
 
Também o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 7.548/13, que concede isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos portadores de câncer do município de Campo Grande, nas condições que específica. A proposta é de autoria dos vereadores Coringa, Luiza Ribeiro e Paulo Siufi.
 
O Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 7.717/14, que dispõe sobre a reserva, para negros e índios, das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do município de Campo Grande – MS. A proposta é de autoria dos vereadores Luiza Ribeiro, Thais Helena e Coringa.
 
E o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei n. 7.964/15, de autoria do vereador Ayrton Araújo do PT, que institui o Plano Municipal para o programa de apoio aos portadores de psoríase na cidade de Campo Grande e dá outras providências.
 
O Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n. 8.045/15, de autoria do vereador Engenheiro Edson, que garante a prioridade no atendimento médico de idosos, no município de Campo Grande-MS e dá outras providências.
 
O Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n. 8.157/15, de autoria da então vereadora Thais Helena, que dispõe sobre a proibição da utilização da tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos no município de Campo Grande-MS.
 
Por fim, foi derrubado o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 8.159/15, de autoria do vereador Alex do PT, que dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida – Faixa Social - áreas de desfavelamento e loteamentos sociais executados pelo Poder Público e dá outras providências.
 
Todos os Vetos foram discutidos em Plenário em turno único de votação.

Banner Whatsapp Desktop
TJ MS INTERNO

Últimas Notícias

ver todas as notícias

Enquete

Você já sabe em quem votar para prefeito de seu município?

Votar
Resultados
FORT ATACADISTA - Carne Fresca (interno)
pmcg ms
TJ MS