Por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei 5/2020, do deputado Jamilson Name (sem partido), que dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos das escolas da Rede Estadual de Ensino. A proposta foi aprovada durante sessão remota realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), desta quinta-feira (27).
“É necessário que se faça a inclusão das pessoas com deficiência auditival nas escolas do Estado. Não podemos permitir que estas pessoas fiquem de fora do aprendizado, é uma obrigação do poder público oferecer meios para que todos tenham acesso à educação”, afirmou Jamilson Name.
O projeto vai a redação final na sessão da próxima terça-feira
Projeto apresentado
Além do projeto aprovado, Jamilson Name apresentou outra proposta, que prevê o direito dos servidores públicos do Estado, com deficiência visual, de receberem seus contracheques e comprovantes de rendimentos em formato acessível.
Os formatos acessíveis são arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
Conforme a justificativa do deputado, em seu projeto, “a urgente necessidade de se incrementar as políticas públicas de inclusão do deficiente é incontestável. A simples emissão de contracheques e comprovantes de rendimentos em formato que seja acessível a eles representará um significativo avanço”, afirmou.
