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LEI QUE REDISTRIBUI ISS

Governo diz que concorda com derrubada de veto à lei que redistribui ISS

30 maio 2017 - 17h58
MÊS DA ECONOMIA COMPER

Antecipando-se à possível derrubada do veto, pelo Congresso Nacional, à lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) aos municípios, o Palácio do Planalto disse que concorda com as mudanças na legislação pelos parlamentares.

Por meio de nota à imprensa divulgada no início da noite de hoje (30), a Secretaria de Comunicação Social disse que o governo federal concorda com a derrubada do veto do presidente Michel Temer devido à "reivindicação dos municípios brasileiros".

Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição às prefeituras dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde. Nesta terça-feira, uma sessão do Congresso Nacional deve analisar se mantém ou não este e outros vetos presidenciais.

"O Poder Executivo pretende estabelecer a seguir, em sendo confirmada a derrubada do veto, medida normativa que permita a operacionalização de que dispõe o referido projeto, afim de não causar nenhum problema ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional", informou o governo, também no comunicado.

A derrubada do veto era uma das principais demandas da Marcha dos Municípios deste ano, que há duas semanas reuniu milhares de pessoas em Brasília.
 

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