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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputados aprovam sete projetos de lei durante primeira sessão plenária da semana

Aprovado PL que assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer aos portadores de câncer e doenças degenerativas

23 fevereiro 2016 - 14h09Da redação
Divulgação
O FLOR DA MATA - NOTICIAS

Na sessão desta terça-feira (23), durante a Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei (PL) 162/15, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer aos portadores de câncer e doenças degenerativas no Estado de Mato Grosso do Sul. Aprovada em 2ª discussão e votação o proposta segue para sanção ou veto do Governo do Estado.  

A parlamentar justifica que com a propositura do presente projeto visa “possibilitar a pessoas diagnosticadas com câncer ou doença degenerativa participação em eventos sociais e de lazer, para melhorar a sua autoestima. É de conhecimento geral que usualmente as pessoas acometidas por essas doenças têm um elevado dispêndio financeiro, com cirurgias, internações e medicamentos, comprometendo o orçamento familiar e, consequentemente, a realização de atividades de lazer”

O PL 200/15, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea. De acordo com a justificativa do autor, a finalidade da proposta é “salvar vidas e não demanda maiores custos para o Governo”. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para análise da redação final por ter sofrido emendas.

Em 2ª votação foi aprovado o PL 195/15, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PDT), que obriga as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica a disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras municipais a título de iluminação pública. “A divulgação do valor mensal de repasse às prefeituras, nos sites das concessionárias, apresenta extrema importância nos aspectos sociais e políticos, em virtude da transparência e respeito para com os consumidores e usuários do referido serviço”, justificou o autor. A proposta segue para sanção ou veto do Governo do Estado.

Ainda durante a Ordem do Dia foram aprovados dois projetos de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), sendo o PL 208/15, que obriga as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e banda larga na modalidade pós paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio de recebimento de dados entregues no mês. O PL 240/15, que dispõe sobre a criação de dispositivo eletrônico de reclamações do consumidor sul-mato-grossense, através de aplicativo eletrônico.

Os parlamentares aprovaram, em 2ª votação e discussão, o PL 189/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços, situado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.

Aprovado ainda o PL 147/15, de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a revista pessoal dos visitantes e dos presos nos estabelecimentos prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul.  A proposta prevê que a revista pessoal, mecânica ou manual, será realizada em razão da necessidade de segurança e com respeito à dignidade humana, sendo vedada a revista íntima.

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