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Decreto legislativo oficializa calamidade pública em Coronel Sapucaia

A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública

1 outubro 2020 - 13h36Evellyn Abelha
Documento foi assinado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa
Documento foi assinado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa - ( Foto: Wagner Guimarães)
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Coronel Sapucaia é um dos mais de 50 municípios de Mato Grosso do Sul a ter situação de calamidade pública reconhecida, devido à pandemia da Covid-19. O Decreto Legislativo nº 680 foi publicado nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

A medida reconhece a calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O decreto tem efeito até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado com nova solicitação encaminhada pelo prefeito do município.

Deverão ser observadas as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

O chefe do Poder Executivo está autorizado a proceder à abertura de crédito extraordinário movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal.

A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.

Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública. O Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa dos atos e despesas decorrentes da situação.

Com Coronel Sapucaia, 52 municípios sul-mato-grossenses estão em estado de calamidade pública. A medida é decretada pelo presidente da Casa de Leis, após solicitação do prefeito do município e votação em Plenário na Assembleia Legislativa. Confira como a ALEMS auxilia as cidades a cumprirem a LRF duante o estado de calamidade pública clicando aqui.

Veja em quais municípios o Legislativo decretou calamidade pública:

Água Clara; Anaurilândia; Aparecida do Taboado; Aquidauana; Aral Moreira; Batayporã; Bela Vista; Bodoquena; Bonito; Brasilândia; Caarapó; Campo Grande; Cassilândia; Chapadão do Sul; Coronel Sapucaia; Costa Rica; Coxim; Deodápolis; Dois Irmãos do Buriti; Douradina; Eldorado; Fátima do Sul; Figueirão; Glória de Dourados; Guia Lopes da Laguna; Iguatemi; Inocência; Itaporã; Ivinhema; Jardim; Juti; Ladário; Laguna Carapã; Miranda; Naviraí; Nioaque; Nova Andradina; Paranaíba; Pedro Gomes; Ponta Porã; Porto Murtinho; Ribas do Rio Pardo; Rio Brilhante; Rio Negro; Rio Verde de Mato Grosso; Santa Rita do Pardo; São Gabriel do Oeste; Selvíria; Sidrolândia; Terenos; Três Lagoas; e Vicentina.

Todas as ações da ALEMS no combate ao coronavírus podem ser acesssadas neste link.

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