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Decreto Legislativo dispõe sobre aplicação dos recursos do Fundersul para 2021

O documento aprova o parecer dado pela Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa referente ao Fundersul

16 dezembro 2020 - 13h53Evellyn Abelha
Documento pode ser conferido no Diário do Legislativo desta quarta-feira
Documento pode ser conferido no Diário do Legislativo desta quarta-feira - ( Foto: Assembleia Legislativa MS )

Foi oficializada nesta quarta-feira (16) a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2021. O Decreto Legislativo 683/2020 está disponível no Diário Oficial do Legislativo.

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O documento aprova o parecer dado pela Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa referente ao Fundersul. A projeção de recursos para o ano de 2021 é de R$ 927.835.400,00

Com o decreto, a diretoria executiva do Fundo fica autorizada a ajustar ou remanejar os valores descritos no Plano de Aplicação, constante no anexo do decreto legislativo, em caso de necessidade emergencial ou administrativa.

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