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CCJR reconhece constitucionalidade de projeto que prevê cinema adaptado para autistas

A proposta obriga as empresas operadoras de salas de cinema, situadas em todo o Estado, a promover, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada

28 outubro 2020 - 09h00Heloíse Gimenes
o Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Barbosinha
o Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Barbosinha - (Foto: Luciana Nassar)
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) avalizou para uma série de proposições, que agora passarão para a primeira votação em Plenário e, se aprovadas, tramitarão nas demais comissões de mérito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Entre elas, está o Projeto de Lei 114/2020, de autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.

A proposta obriga as empresas operadoras de salas de cinema, situadas em todo o Estado, a promover, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada, sem diferença de preço ao que é praticado ordinariamente, às pessoas com TEA ou outras distúrbios sensoriais e aos seus familiares.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Lidio Lopes (PATRI), Evander Vendramini (PP), Gerson Claro (PP), Professor Rinaldo (PSDB) e Eduardo Rocha (MDB).

Pareceres favoráveis

O Projeto de Lei 192/2020, de autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido), dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes em terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, lanchonetes, restaurantes, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios e demais locais de grande circulação de pessoas.

O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “É proibida a exploração de trabalho infantil, ou seja, de qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianças ou adolescente menores de quatorze anos de idade. Vamos combater o trabalho infantil. Denuncie: Disque 100”.

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo 63/2020, ratifica os convênios e protocolos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de ajustar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) - celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Pareceres contrários

A CCJR emitiu parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei 190/2020, do deputado João Henrique (PL), que altera dispositivo da Lei 3.344, de 22 de dezembro de 2006, para a concessão das faixas de domínio, em todo o território estadual. De acordo com a comissão, a matéria é de iniciativa do Poder Executivo.

Os membros da CCJR também votaram pela não tramitação do Projeto de Lei 181/2020, do deputado Jamilson Name, que dispõe sobre a instalação de piso antiderrapante em sanitários nos locais que menciona e dá outras providências. A proposta foi arquivada por invadir a competência municipal.

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