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DE FORMA VIRTUAL

CCJR emite 10 pareceres na reunião desta quarta-feira

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada de forma virtual na manhã desta quarta-feira (12)

12 agosto 2020 - 09h18Heloíse Gimenes
A reunião foi on-line
A reunião foi on-line - (Foto: Reprodução)

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada de forma virtual na manhã desta quarta-feira (12), seis matérias receberam pareceres favoráveis pela regular tramitação e três tiveram pareceres contrários. Veja abaixo as matérias relatadas pelos deputados Lidio Lopes (PATRI), Evander Vendramini (PP), Gerson Claro (PP), Professor Rinaldo (PSDB) e Eduardo Rocha (MDB).   

Pareceres favoráveis

O Projeto de Decreto Legislativo 57/2020, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), reconhece o estado de calamidade pública no município de Nioaque, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

Do Governo do Estado, o Projeto de Lei 117/2020 cria o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias (FEEP), visando desenvolver e aperfeiçoar a capacidade institucional do Estado, tanto para a modelagem de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões, quanto para o acompanhamento da execução dos contratos deles decorrentes.

Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 125/2020 altera o Sistema Estadual de Juventude (Lei 5.245/2018), em razão de reestruturação administrativa já realizada pelo Estado.

O Projeto de Lei 80/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), institui denominação histórica aos batalhões, esquadrão, companhias independentes e unidades escolas da Polícia Militar do Estado.

Do deputado Evander Vendramini (PP), o Projeto de Decreto Legislativo 54/2020 declara o carnaval de Corumbá como Patrimônio Imaterial Histórico, Artístico e Cultural de Mato Grosso do Sul. E o 34/2020 inclui o festejo no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Pareceres contrários

A CCJR declarou a inconstitucionalidade no Projeto de Lei 116/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que assegura a implantação de medidas para a detecção da Covid-19 no retorno das atividades presenciais das instituições de ensino em Mato Grosso do Sul.

Duas proposições do deputado João Henrique (PL) foram arquivadas, pois os membros da CCJR apontaram vícios de inconstitucionalidade, juridicidade e legalidade. O Projeto de Lei 142/2020 dispõe sobre o direito à contraprova nos testes para o diagnóstico da Covid-19, realizados no Estado. E o Projeto de Lei 113/2020 trata da isenção temporária do Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre os preços praticados pelas farmácias aos medicamentos Azitromicina, Cloroquina, Dexametasona e Ivermectina.  

Veto Parcial

Os deputados votaram favoráveis a manutenção do veto parcial, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 22/2020, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo.

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