As 323 Emendas Aditivas e a única Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 245/15, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2016, foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta quarta-feira (9/12). Aprovadas em Plenário, as emendas seguem para a Comissão de Finanças e Orçamento.
De autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), a Emenda Supressiva retira o artigo 9° do projeto, pois afronta a Constituição Federal e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando concessão de créditos ilimitados. O Orçamento para o próximo ano está estimado em R$ 13.926.525.000, e alinha os recursos necessários à execução de prioridades e metas para o desenvolvimento sustentável do Estado.
Foram aprovados também outros dois Projetos de Lei. O 278/15, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), institui o Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Hanseníase, a ser comemorado no dia 8 de setembro, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. O 279/15, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), denomina Professor Alberto Elpídio Ferreira Dias a Escola Estadual em construção na Rua Faride George, Bairro Jardim Anache, em Campo Grande.
A CCJR emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 275/15, que dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário público.
Por maioria de votos, a CCJR manteve o Veto Total ao Projeto de Lei 132/15, do deputado João Grandão (PT), que cria o Programa Estadual de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais de Agricultura Familiar.
