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EDUCAÇÃO

Prefeitura não informa sobre investimentos em educação e vereadora impetra Mandado de Segurança

Motivo é falta de transparência com a questão da merenda escolar e repasses públicos para construção de Ceinfs .

5 fevereiro 2016 - 17h30Da redação com informações da assessoria
Divulgação
O FLOR DA MATA - NOTICIAS

Em ofício entregue nesta quinta-feira ao Presidente da Câmara dos Vereadores, durante sessão ordinária, a vereadora Carla Stephanini solicitou que seja impetrado Mandado de Segurança  contra a Prefeitura Municipal de Campo Grande e a SEMED – Secretaria Municipal de Educação, em face da retinente omissão do Executivo  no envio de documentos e informações essenciais, solicitados através de dois requerimentos (55/2015 e 135/205), o que dá um total de 180 dias sem qualquer resposta à Câmara dos Vereadores. A ação é uma prerrogativa prevista  nos art. 29, inciso XI, c/c art.31, parágrafo 1º, da Constituição Federal. No documento entregue à Mesa Diretora, a vice- presidente da Comissão de Educação da Câmara argumenta que foi requisitada documentação sobre diversos itens da merenda distribuída na Rede Municipal de Ensino Público desde 2014, além cópias de contratos e relações de valores repassados pelo FNDE - Fundo Nacional de Educação para obras do Ceinf.

A quantificação da merenda por aluno, cálculo para cada unidade de ensino da REME, valores dos repasses financeiros recebidos pelo Município de Campo Grande para compra de produtos da merenda escolar, além de cópias de diversos documentos como prestação de contas referente ao ano de 2014, são alguns dos itens que constam nos dois requerimentos enviados ao Executivo. A omissão da Prefeitura Municipal e da SEMED, segundo a legislação, constitui violação do direito líquido e certo da Casa de Leis, de acordo com o artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal, que garante aos vereadores o fornecimento e cópias de documentos correlatos ao Prefeito Municipal, cabendo medidas judiciais diante do não cumprimento destas normas.

 

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