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Política

Câmara aprova proposta que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas

22 novembro 2011 - 14h33
Fort Atacadista Natal

Após sete anos de tramitação na Câmara Municipal, os vereadores de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (22), em regime de urgência, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 311/11 que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas na vias públicas da Capital. A lei é de autoria do presidente da Casa de Leis, Paulo Siufi (PMDB) juntamente com o parlamentar Lídio Lopes (PP).

A matéria sofreu várias modificações até chegar no consenso entre donos de conveniências, postos de combustíveis e demais representantes de classe.

A medida aprovada veda o consumo de bebidas alcoólicas por aglomerados de pessoas em vias públicas, prédios e praças públicas, dentro do perímetro dos postos de serviços e de abastecimentos de veículos, área externa das conveniências, salvo eventos que tenham autorização do órgão competente para a sua realização e os estabelecimentos regulamentados pela Lei Complementar nº 136/09 de 1º de junho de 2009.

A proposta determina também que em casos de aglomeração e/ou descumprimento da referida lei, o responsável pelo estabelecimento que comercialize bebida alcoólica deverá informar à autoridade competente, por meio do número 190, com solicitação protocolada, 

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