Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovaram por unanimidade, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (18) duas matérias de autoria do Poder Executivo, em segunda discussão.
O Projeto de Lei 214/2020 autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao município de Brasilândia, localizado em território estadual, o imóvel que especifica, e dá outras providências. A doação será feita para regularização dominial dos terrenos que são utilizados há mais de 30 anos, onde atualmente está sediado o Paço Público Municipal.
Já o Projeto de Lei 216/2020, altera a redação do caput do artigo 33-A, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar 274, de 21 de maio de 2020, nos termos que especifica, e foi retirado de pauta para ser aperfeiçoado pelo Executivo.
Serviço
As sessões ordinárias acontecem às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Com parte dos parlamentares no Plenário Júlio Maia, seguindo todas as normas de biossegurança necessárias, e o restante de forma remota, as sessões mistas da Casa de Leis são transmitidas ao vivo com a votação de todas as propostas que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
