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Legislativo Municipal

Vereadores da Capital aprovam sete projetos nesta terça

8 dezembro 2009 - 16h19
Fort  Atacadista - 21 ANOS

   Em única discussão e votação (regime de urgência), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N° 253/09, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o código sanitário municipal e dispõe sobre as atribuições do poder público municipal no âmbito do sistema único de saúde (SUS).

  O Projeto de Lei Complementar n. 254/09, que institui o código administrativo de processo fiscal sanitário de Campo Grande. E, o Projeto de Lei N° 6.751/09, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de sua propriedade com áreas de propriedade de José Garcia Góes. Projeto de Resolução N°158/09, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação da escola do legislativo na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Campo Grande.

  Já em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N° 6.727/09, de autoria do vereador Flávio César, que denomina de Hélio Martins Coelho a unidade básica de saúde da família (UBSF), localizada no bairro Batistão, nesta Capital. O Projeto de Lei N° 6.734/09, de autoria da vereadora Magali Picarelli que denomina de Francisco Vilson Vilharva barros a praça localizada entre as ruas Mitsuyo Aratani e Benedito Maia Figueiredo, no bairro dom Antônio Barbosa, nesta capital.

  E por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N° 6.737/09, de autoria do vereador Marcelo Bluma que altera a denominação da rua da granja para rua Maria Garcia, localizada no bairro Marcos Roberto, em Campo Grande.

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