30 de novembro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
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Legislativo

Vereador Carlão quer vagas nas empresas incentivadas pelo Prodes

CARLÃO - valorização do trabalho e justiça social
CARLÃO - valorização do trabalho e justiça social - Divulgação
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A concessão de incentivos fiscais (isenção do IPTU, ISS) do (Prodes - Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) ficará condicionada a que a empresa beneficiada reserve 45% das suas vagas de trabalho para portadores de necessidades especiais (10%); 15% para trabalhadores com mais de 40 anos de idade e 20% para jovens ainda sem experiência no mercado de trabalho. Segundo Carlão a ordem econômica ao assegurar às empresas o livre exercício de suas atividades, estabeleceu que tais ações terão como meta “a valorização do trabalho e justiça social”. 

O vereador disse ainda que o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal estabelece como uma das ações primordiais do município a “integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social”. “A Lei Maior e a legislação infraconstitucional, procuraram maximizar os benefícios da atividade laboral no contexto do desenvolvimento econômico, de forma que o sistema da livre concorrência, não coadune para a exclusão da força trabalhadora de parcela significativa da população no processo de desenvolvimento”, explica. 

Carlão falou que dentro deste contexto, a proposta procura estabelecer um certo marco regulatório para o exercício da atividade laboral dos portadores de necessidades especiais; jovens trabalhadores iniciantes e trabalhadores na faixa etária acima de quarenta anos, dada à dificuldade existente para a inclusão dessas categorias de trabalhadores no mercado de trabalho.

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