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Justiça

Universidades não são obrigadas a revalidar diplomas estrangeiros de Medicina

3 fevereiro 2014 - 16h57
Jurisprudência deu-se em Mato Grosso
Jurisprudência deu-se em Mato Grosso - Reprodução
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que a Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) fosse obrigada a fazer, em outras instituições de ensino, os estudos complementares exigidos pela instituição para revalidar diplomas expedidos por escolas de Medicina estrangeiras. Na ação ajuizada contra o reitor e o diretor da Faculdade de Medicina da UFMT, as procuradorias da AGU demonstraram que o processo de revalidação de diplomas é composto de três etapas.
 
A primeira é análise da equivalência de currículos; na segunda, não havendo equivalência, o candidato é submetido a prova para aferição de conhecimentos; e no terceiro os candidatos que não tiveram êxito na prova podem concorrer a vagas destinadas pela universidade para fazer estudos e estágio complementares. 
 
Mesmo com as regras, algumas candidatas, insatisfeitas por terem reprovado nas etapas, alegaram que a Resolução nº 2/2002 do Conselho Nacional de Educação define que o candidato reprovado no exame de proficiência promova "estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente". Por isso, de acordo com elas, a instituição teria que fazer os estudos complementares.
 
Contestando a afirmação, os procuradores defenderam que as autoras interpretaram incorretamente a resolução, pois ela não assegura ao candidato o direito subjetivo de fazer o estágio complementar em outra escola de Medicina, quando a universidade pública responsável pela avaliação não oferecer vagas suficientes a todos os candidatos reprovados.
 
Segundo a AGU, a norma estabelece que os candidatos reprovados nas duas fases anteriores - avaliação de equivalência e prova de conhecimentos teóricos e práticos - somente poderão exercer a Medicina se fizerem estudos complementares dirigidos ou estágio supervisionado.
 
Segundo as unidades da AGU, a universidade pública responsável pelo processo de revalidação não está obrigada a oferecer vagas de estágio a todos os candidatos reprovados e a criar vagas suficientes para atender a todos os alunos egressos do ensino médio interessados em exercer a Medicina.
 
Decisão
 
Acolhendo os argumentos da AGU, a 8ª Vara Federal/MT negou o pedido das candidatas, sob o fundamento de que as universidades brasileiras não estão obrigadas a revalidar diplomas automaticamente se o candidato não preenche os requisitos necessários.
 
Atuaram no caso, a Procuradoria Federal no estado de Mato Grosso (PF/MT) e a Procuradoria Federal junto à UFMT, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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