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Justiça

TRF suspende reintegração de posse e índios terenas permanecem na fazenda Petrópolis em Miranda

3 dezembro 2009 - 07h06
Fort  Atacadista - 21 ANOS

 Com esta decisão da 1ª Turma, os índios terenas poderão permanecer na área, já delimitada e demarcada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como sendo a Terra Indígena Cachoeirinha.

 De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o recurso foi movido pelo procurador regional da República Paulo Thadeu Gomes da Silva em setembro, após o desembargador federal Luiz Stefanini concluir que a saída dos índios da Cachoeirinha, em cumprimento à ordem judicial da 1ª Vara de Campo Grande, motivava a perda de objeto do recurso.

 Segundo o procurador, a desocupação da Fazenda Petrópolis pela comunidade indígena Terena de Cachoeirinha, embora tenha se dado de forma pacífica, “não se revela ato de vontade dessas pessoas, mas apenas e tão somente respeito e obediência às ordens judiciais”, argumentou no recurso.

 Gomes da Silva ressaltou ainda que os terenas ainda disputam judicialmente a posse da terra na fazenda Petrópolis, que tem como proprietários o ex-governador de Mato Grosso do Sul, Pedro Pedrossian, e de sua filha, Regina Maura Pedrossian.

 O procurador também se colocou contra o fato de o desembargador Luiz Stefanini proferir uma segunda decisão monocrática no processo, extinguindo o processo sem levá-lo à apreciação da 1ª Turma, contrariando a “ordem processual e em flagrante desrespeito a colegialidade dos julgamento dos recursos”.

 No recurso do procurador, ele afirma que “neste caso o Ministério Público Federal tem o direito de pleitear seja o julgamento do seu recurso proferido pelo colegiado, órgão competente para sua apreciação, na medida em que este poder jurisdicional não pode ser-lhe retirado, sob pena de ferir o princípio da colegialidade das decisões. Assim, não se pode tolher do colegiado a competência para se pronunciar sobre a decisão terminativa contra a qual se recorre, tal como fez o Em. Desembargador Federal Luiz Stefanini”.

 Outro ponto atacado por Gomes da Silva foi o fundamento do desembargador no sentido de que o MPF não teria legitimidade para atuar neste caso por se tratar de “comunidade indígena”, e não “população indígena”, como supostamente exigiria a Constituição Federal.

 A reforma da decisão do desembargador Luiz Stefanini ocorreu na sessão de ontem (1) da 1ª Turma do TRF-3. A decisão cabe recurso, mas não terá efeito suspensivo e derrubar a decisão atual, enquanto não for julgado o mérito do processo.

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