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JUSTIÇA

STJ garante vaga de candidato com deficiência no concurso da Agepen

Concorrendo a uma vaga de PCD, candidato teve de recorrer à Justiça para garantir direito

22 outubro 2020 - 15h30Da Redação
O candidato concorreu às vagas destinadas a portadores de deficiência física e foi aprovado nas duas primeiras etapas
O candidato concorreu às vagas destinadas a portadores de deficiência física e foi aprovado nas duas primeiras etapas - (Foto: Divulgação)
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Candidato ao concurso da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) de Mato Grosso do Sul precisou recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para garantir seu direito a participar de todas as etapas em concurso público para agente penitenciário do Estado no qual foi aprovado.

O candidato concorreu às vagas destinadas a portadores de deficiência física e foi aprovado nas duas primeiras etapas, mas, justamente no exame médico em que confirmou sua deficiência auditiva, o homem foi considerado inapto para exercer a função.  Com isso, ele foi impedido de continuar a realizar as demais etapas do certame.

Segundo o advogado de defesa do candidato, Anderson Yukio, do escritório Rachel Magrini Advogados, a decisão é autoritária e inconstitucional da organização do concurso: “o exame da incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser feita por uma equipe multidisciplinar, durante o estágio probatório e não na etapa médica”.

A defesa também alegou que havia incoerência na decisão de torná-lo inapto, pois, “a própria condição que lhe permitiu concorrer às vagas para portadores de deficiência o eliminou do certame, o que se revelava inaceitável e configurava, de certa forma, uma esquiva da cláusula constitucional de reserva de vagas para os deficientes físicos, de obediência obrigatória, inclusive para as carreiras policiais”.

A ação, que teve início em novembro de 2016, perdurou até setembro deste ano. Durante este período, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul chegou a negar os pedidos da defesa alegando, inclusive, que aprová-lo na etapa médica seria nocivo ao próprio candidato.

A “nomeação e posse do impetrante para somente durante seu estágio probatório concluir pela incompatibilidade, é solução claramente nociva ao interesse público, mas também e especialmente ao candidato deficiente físico, que suportará diversos prejuízos em busca da estabilidade do cargo público para, pouco tempo depois, ser certamente dispensado no estágio probatório”, decidiu o TJ/MS de forma totalmente arbitrária e negando a possibilidade do candidato.

A defesa então recorreu ao STJ alegando que manifestação do TJ/MS de que a deficiência auditiva revelaria incompatibilidade com a função do cargo contrariou o princípio da separação dos poderes, pois não cabe aos magistrados emitir juízo sobre uma decisão que deveria ser de uma junta multidisciplinar.

Após três anos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho do STJ acolheu o pedido do sul-mato-grossense e garantiu a ele direito de realizar todas as etapas do concurso. Para o relator do processo na corte superior as decisões das cortes inferiores eram contrárias as jurisprudências do próprio Superior Tribunal de Justiça.

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