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Legislação

Projeto concede abatimento para imóvel alugado em reforma

1 fevereiro 2014 - 12h55
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5869/13, do deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), que concede desconto no aluguel durante o período que durarem as obras consideradas urgentes no imóvel alugado.
 
Hoje o inquilino só tem direito ao abatimento do aluguel se os reparos durarem mais de dez dias (Lei 8.245/91).
 
Para Siraque, a regra atual coloca o inquilino em desvantagem exagerada, trazendo encargos desproporcionais e não compatíveis com a lógica do mercado.
 
“O mínimo a se exigir do locador é a garantia de que o imóvel estará em condições apropriadas para uso sob pena de não poder cobrar o aluguel durante o período em que a residência estiver em reparos.”
 
Tramitação
 
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)
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