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Justiça

Procuradoria de MS vence etapa para resgate de crédito milionário de frigorífico

14 fevereiro 2014 - 08h58
Procuradora Vanessa de Mesquita
Procuradora Vanessa de Mesquita - Divulgação
Cassems
Esse passo foi dado com a interposição de recurso no Tribunal de Justiça para cassar uma decisão de primeira grau que havia determinado a suspensão da cobrança do crédito tributário de R$ 23 milhões relacionado com sete responsáveis solidários desse setor.
 
A procuradora Vanessa de Mesquita explica que essa demanda é dotada de uma particularidade ante o fato de que haver imputação da responsabilidade de diversas pessoas jurídicas e pessoas físicas não integrantes do quadro societário da empresa Frigorífico Peri Ltda.
 
Na verdade, tudo aconteceu após uma vistoria feita por fiscais de rendas, quando se constatou que existia uma associação informal de diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais aplicavam recursos próprios para simular o funcionamento regular de uma outra empresa que não possuía sequer instalação para o desempenho da atividade de frigorífico ou capital social compatível com os vultosos recursos necessários para o desempenho da atividade de frigorífico. 
 
A procuradora destacou que, por meio de processo administrativo, foi constatado que 22 pessoas se beneficiavam das atividades do frigorífico, o que justificou a autuação de todos como responsáveis, e eles ingressaram com ações judiciais para isentá-los de responsabilidade. Em uma dessas ações judiciais, os devedores obtiveram uma decisão em primeiro grau para suspender a cobrança do crédito, tendo a Procuradoria logrado êxito, na segunda instância, com a cassação dessa decisão.
 
Vanessa explica que os devedores, ainda, podem recorrer, porém, esse provimento é positivo por possibilitar à Fazenda Pública de continuar em busca de bens à satisfação do débito e, por conseguinte, evitando dano aos cofres públicos e à sociedade sul-mato-grossense.
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