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DIREITO DO CONSUMIDOR

Procon-SP notifica 35 empresas por desrespeito ao bloqueio de telemarketing

30 maio 2017 - 20h09
O FLOR DA MATA - NOTICIAS

O Procon de São Paulo notificou 35 empresas que desrespeitam a lei de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing (Lei Estadual 13.226/2008). As empresas terão de prestar esclarecimentos sobre a conduta, responderão processo administrativo e poderão ser multadas em até R$ 9,1 milhões. A lista das empresas notificadas está disponível no site da entidade.

No estado de São Paulo, desde 2009, as pessoas podem escolher se querem ou não receber ligações telefônicas que ofereçam produtos e serviços. Para tanto, é necessário cadastrar o número de telefone, fixo ou móvel, no Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no site do Procon. Trinta dias após a inscrição, serviços de telemarketing só poderão fazer ligações para os números cadastrados com uma autorização por escrito.

Desde quando a lei entrou em vigor, 1.448.727 números de telefones foram cadastrados. No entanto, apenas em 2017, o Procon-SP recebeu 7.065 reclamações de consumidores cadastrados, que estava recebendo ligações dos serviços de telemarketing.

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