29 de outubro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
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Legislativo Municipal

Prefeitura vai reduzir para 24 horas o tempo para abrir novas empresas

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  Apesar de todos os esforços na agilização desse processo, hoje o tempo médio de abertura de uma empresa em Campo Grande é de 28 dias até a conclusão dos procedimentos burocráticos.

  O lançamento do Empresa Fácil está programado para ser lançado ainda em dezembro deste ano e a previsão é que o empreendedor passe a levar menos de um dia para que possa ter o registro na Junta Comercial, a inscrição no CNPJ e a Inscrição Municipal.

  O Empresa Fácil vem atender um dos preceitos do Estatuto da Microempresa e da RedeSim que é a desburocratização, a desoneração tributária e a viabilização de ambiente de negócios mais favorável aos empreendedores. As mudanças estabelecidas pela Lei Complementar 123/2006 e regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 241 de 17 de setembro de 2009, já são executadas pela prefeitura de Campo Grande desde 2007.

  O secretário municipal de Receita, José César Estoduto, explica que a implementação de novas regras, fez com que a equipe da Secretaria da Receita procurasse se adaptar as novas realidades tecnológicas que viesse a facilitar a vida dos empresários campo-grandense.

  “Começamos a ver as experiências de outras capitais e grandes municípios e percebemos que o sistema de administração tributária hoje utilizado pela prefeitura tem suas limitações pela obsolescência, então a Prefeitura investiu em uma plataforma mais moderna, que disponibilizasse acesso via web aos nossos serviços”, explica Estoduto.

  Ele ressalta também que apesar da estruturação da Central de Atendimento ao Cidadão William Maksoud, na região central da Capital, a prefeitura quer ir mais longe e dar ao empreendedor a possibilidade de acessar serviços e consultas via internet. Nesse sentido, em julho deste ano, após a realização de uma licitação, a administração municipal adquiriu um novo sistema de administração tributária com uma plataforma mais moderna para gerir o banco de dados tributários.

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