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Prefeitura publica decreto obrigando inclusão de cláusula anticorrupção em contratos

19 maio 2017 - 11h24

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, publicou na edição desta sexta-feira (19), no Diário Oficial de Campo Grande – Diogrande, o Decreto nº 13.159, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nos contratos administrativos de cláusula anticorrupção, nos termos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme a seguir.

Segundo decreto, nenhuma das partes poderá oferecer, dar

“Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma”.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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