25 de outubro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
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TCE - Devolução Auxílio Emergencial
Tributação

Prefeitura muda ISSN para fechar o cerco às cooperativas e recuperar R$ 10 milhões

Fort  Atacadista - 21 ANOS

   Com o projeto aprovado semana passada pela Câmara, mudando as regras da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Prefeitura espera fechar o cerco a cooperativas como a Unimed, Uniodonto, que têm recorrido à Justiça para escapar da tributação. A cobrança vai retroagir a 2002, o que projeta um reforço de caixa pelo menos R$ 10 milhões. O valor corresponde a um mês de arrecadação do município com o imposto. Entretanto é improvável que todo esse dinheiro seja recebido de uma só vez já que as cooperativas terão a oportunidade de parcelar os atrasados, desde que desistam das ações judiciais, aceitem as autuações e concordem em recolher o tributo de agora em diante. As dívidas poderão ser negociadas em até 120 prestações, 20% de entrada (se a dívida passar de R$ 1 milhão), além de benefícios adicionais de anistia de multas( em alguns casos), redução dos juros. 

    Pelas projeções do vereador Mário César, que é auditor fiscal da Prefeitura, só a Unimed de Campo Grande, umas das organizações cooperativistas atingidas pela tributação, deve passar a recolher por mês R$ 150 mil de ISSQN. As regras que agora estão em vigor levam em conta as decisões do Superior Tribunal de Justiça nesta questão. A legislação anterior estabelecia que o imposto devido seria calculado na base de 5% sobre a receita bruta. A nova legislação define que essa incidência será calculada sobre 17% da receita, no mínimo, ou 0,08% da receita total. Estaria sob alcance da tributação basicamente a chamada taxa de administração, que é quanto a cooperativa recebe para administrar todo o sistema (desde a cobrança dos usuários, autorizações de consultas,exames, internações, cirurgias credenciamento de hospitais, laboratórios). 

    A partir de agora ficam de fora desta cálculos os chamados atos cooperativos, para evitar a bitributação (o pagamento do imposto duas vezes). É o caso das consultas médicas. Aí a Unimed não paga o ISSQN, apenas retém o imposto devido por seus cooperados. Em relação a exames e internações, a isenção vale por exemplo, se o laboratório ou hospital, for uma empresa uniprofissional, em que o dono é o próprio prestador de serviço. “Se a internação for no Hospital Miguel Couto, que é a da Unimed, não incide o imposto. Já se for no Proncor, entendo que o serviço deva ser tributado”, explica o vereador Mario César.

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