Na semana passada a Câmara aprovou em regime de urgência o projeto de lei complementar 257/09, que além de mudar alguns critérios de cobrança dos contribuintes inadimplentes, promoveu ajustes na legislação tributária municipal para a introdução de mecanismos eletrônicos de notificação e cobrança de imposto.
O projeto - votado e aprovado e regime de urgência - obriga todas as empresas, privada e públicas, constituídas em Campo Grande a entregar ao fisco municipal a Declaração Mensal de Serviços (DMS) mesmo que esteja isentas ou imune do pagamento do imposto. As que não seguiram esta determinação estarão sujeitas ao pagamento de multas de R$ 250,00 e ao valor equivalente a 200% sobre o valor do imposto sobre as notas fiscais emitidas ou recebidas, omitidas na declaradas com informações incorretas na DMS.
