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Legislação

PEC restringe acesso a fundo partidário e a horário gratuito de rádio e TV

23 dezembro 2013 - 16h55
Os partidos políticos que não concorrerem a um cargo na Câmara dos Deputados e que não elegerem pelo menos um senador ou deputado federal podem ficar sem os recursos do fundo partidário e sem direito ao horário gratuito de rádio e TV.
 
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 344/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
 
Hoje a Constituição não impõe nenhuma restrição ao acesso ao rádio e à TV e às verbas do fundo partidário, que são compostas por multas eleitorais, doações e recursos do orçamento da União.
 
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), o dinheiro do orçamento deve ser igual ou maior que o número de eleitores do País multiplicado por R$ 0,35.
 
Esse valor é distribuído aos partidos políticos registrados e em dia com suas contas, independentemente de elegerem deputados e senadores ou não.
 
Segundo Mendonça Filho, a medida deve valorizar a escolha dos eleitores. “Se um partido sem representante no Parlamento não tem legitimidade sequer para questionar a constitucionalidade de uma lei perante o Supremo Tribunal Federal, como consentir que ele use dinheiro público, como outros devidamente avalizados pelo eleitor, de onde provêm os recursos?”, questionou.
 
O autor da PEC também acredita que a medida não deve limitar a liberdade dos partidos políticos.
 
“Na hipótese, para acessar os recursos bastará a conquista de uma única vaga em qualquer das casas do Parlamento, mínimo que se pode esperar de qualquer organização partidária que se proponha a pugnar pelos interesses do País.
 
Tal condição não afeta a autonomia dos partidos – somente estabelece critérios aceitáveis, republicanos e coerentes”, argumentou.
 
Tramitação
 
A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. (Agência Câmara Notícias)
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