24 de outubro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
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Direito

OAB-MS inicia mobilização contra o tarifaço de 2.900% nas taxas judiciais

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A OAB/MS inicia nesta semana uma ampla mobilização da sociedade para tentar barrar o tarifaço que o Tribunal de Justiça pretende aprovar  e que aumenta as custas judiciais em até 2.900% já a partir de 2009.

O custo mínimo sobe 25%, de 12 para 15 UFERMS (unidade fiscal estadual), passando de R$ 167,64 para R$ 209,55.  O  valor máximo das taxas passa de R$ 1,3 mil  R$ 20.955,00, com correção trimestral,  porque  a unidade tem reajuste a cada três meses. Em caso de recurso ao Tribunal de Justiça, o teto dobra, passa de R$ 40 mil.  Hoje uma UFERMS vale R$ 13,97.

Só para  comparar, uma ação em nível federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( com jurisdição sobre São Paulo e MS) custa, no máximo, em primeira instância, R$ 1,9 mil. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), maiores instâncias judiciárias do país, no máximo R$ 220.

Na sexta-feira os conselheiros da  OAB/MS  e os presidentes das 30 subsecções regionais da Ordem aprovaram parecer do conselheiro Marcio Torres . O estudo, encaminhado ao TJ, propõe, por exemplo, que o valor  mínimo das custas seja mantido em 12 UFERMS (R$ 167,64) e o valor máximo das taxas não deve exceder a 50 unidades fiscais (R$ 698.50).

“Da mesma forma que o governo resiste à reforma tributária que prevê perda de arrecadação para o Estado, a sociedade sul-mato-grossense deve resistir à esse ‘tarifaço’ que, se virar lei, inviabilizará o acesso da população à justiça. Prover a justiça é um dever do Estado garantido pela Constituição e não deve onerar o próprio cidadão para que este cumpra a obrigação do Estado”, diz o presidente da OAB-MS.  Em setembro o Tribunal encaminhou o anteprojeto da proposta elaborada a partir de estudo da Fundação Getúlio Vargas . “Estamos emitindo o ponto de vista da advocacia sobre a proposta, não queremos afrontar o Tribunal”, lembra.

”Quem será penalizado não é a  classe economicamente mais pobre por estar isenta das custas, nem os ricos que podem pagar. Quem será penalizada é a classe média assalariada que terá na justiça um artigo de luxo”, alerta o presidente da OAB/MS.

Para Fábio Trad, com a proposta o Judiciário tenta compensar a redução de repasses do seu duodécimo, que limitou sua capacidade de investimento, penalizando a população com taxas abusivas, o que  ao seu ver transformará o acesso à Justiça “um artigo de luxo”. “É uma proposta inconstitucional . A  tributação referente as custas serve, justamente, pra cobrir o custo do trâmite processual, nunca para dar lucro ou receita para a manutenção da instituição já que esses recursos devem vir do Estado através do duodécimo conforme prevê a lei”, destacou.

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