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OAB-MS inicia a distribuição e divulgação da liminar que reduz ISS para advogados

19 outubro 2009 - 17h25
Elizabeth Nogueira
Fort  Atacadista - 21 ANOS

  Devido ao grande número de procura, a OAB-MS começa amanhã a distribuir e a divulgar, via assessoria jurídica, cópia da liminar que beneficia os advogados de Campo Grande com a redução do valor do ISS.

  Com a decisão, os advogados campo-grandenses que tenham sociedade de advogados serão beneficiados com sensível redução do pagamento do ISS (imposto sobre serviço).

  Com a liminar concedida pelo juiz Renato Toniasso, as sociedades de advogados vão pagar uma taxa fixa mensal. Pela decisão, a cobrança do ISS será feita com base em alíquotas fixas e de acordo com o número de profissionais integrantes da sociedade. “Será um valor bem inferior ao que vinha sendo pago”, explicou o presidente da Seccional.

  Ainda segundo suas informações, a queda de braço com a Prefeitura de Campo Grande pela alteração da sistemática de cobrança teve início neste ano, após a elaboração de um minucioso estudo tributário solicitado pela OAB-MS. No Estado, são 500 sociedades de advogados, sendo 90% dos escritórios localizados em Campo Grande.

  Fábio Trad revelou que a intenção da Seccional é ampliar, por meio de pedidos à Justiça, o benefício para as sociedades existentes no interior do Estado. Já a possibilidade de ressarcimento do valor já pago pelos profissionais vai depender do julgamento do mérito da ação proposta.

  O juiz da 1ª Vara Federal também determinou que a Prefeitura de Campo Grande se abstenha de praticar quaisquer atos que objetivem a cobrança do ISSQN não recolhido, nos termos da sistemática suspensa, bem como de negar o direito das sociedades de retirarem notas fiscais.

 

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