A OAB-MS começa uma mobilização para incentivar e subsidiar advogados interessados em entrar com ações individuais ou coletivas de consumidores, para ressarcimento em dobro do que foi cobrado a mais pela Enersul nos últimos cinco anos. Na próxima quarta-feira, dia 29, uma reunião vai definir estratégias, com a participação de representantes de diferentes setores, como da agricultura e da indústria, além de Procon, Defensoria Pública e Minsitério Público Federal. A Comissão de Direitos do Consumidor da OAB foi acionada após os juizados especiais de Campo Grande e de Dourados anunciarem a extinção de processos contra a empresa, alegando falta de fundamentação das ações. “O que queremos é mostrar que o consumidor tem direitos, além de fundamentação e jurídica para conseguir a devolução em dobro”, justifica o presidente Fábio Trad.
Até agora a única medida colocada em prática pela Enersul, após determinação da Aneel, é o desconto nas contas de luz de parte do prejuízo sofrido pelos clientes, sem o ressarcimento dobrado. O anúncio da Justiça, divulgado amplamente pela imprensa, na interpretação da OAB, pode levar muitos consumidores a pensar que não têm direito de receber o dinheiro cobrado de forma ilegal de volta, e em dobro, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Treinamento - O deputado Marquinhos Trad (PMDB) procurou a Ordem e propôs, inclusive a criação uma comissão que deve “patrocinar” cursos para orientar os advogados do Estado. “Em um prazo de trinta dias, esperamos que todos os 10 mil advogados estejam preparados para ingressar com ações no poder judiciário”.
Na última quarta-feira , durante sessão na Assembléia, Marquinhos lembrou que no dia 18 de outubro completou um ano da entrega do relatório da CPI da Enersul que revelou erros grosseiros no cálculo para revisão tarifária realizada em 2003. Quatro ações tramitam hoje referentes a revisão de 2003. O Ministério Público Federal contesta o valor de R$ 191 milhões, estabelecido como montante a ser ressarcido aos consumidores de Mato Grosso do Sul, por não se saber qual metodologia foi usada para chegar a essa quantia. A Polícia Federal também abriu inquérito para apurar denúncia de estelionato cometido pela Enersul contra os clientes.
Uma vitória recente foi decisão do TCU, do dia 16 de outubro, sobre a necessidade de pagamento em dobro pelas concessionárias de energia que cometeram erros durante as revisões. Neste ano a Agepan fixou multa milionária à Enersul, porque constatou manipulação de dados de qualidade, que servem de base para a revisão tarifária.
