Legislativo Municipal

Nova lei amplia licença-maternidade e assegura isenção de IPTU para igrejas

Por iniciativa da bancada feminina, vereadoras Magali Picarelli (PMDB), Graziele Machado (PR) e Thaís Helena (PT), a nova versão da Lei Orgânica do Municipio, a licença-maternidade das mães adotivas (de crianças até um ano) foi ampliada em mais 30 dias, passando de dois para três meses. As bancadas evangélica e católica asseguraram uma conquista tributária: a isenção de IPTU (já válida para os templos) dos imóveis construídos nos mesmos terrenos das igrejas destinados a projetos sociais. “Em muitas igrejas são construídos barracões, onde se desenvolvem as ações sociais da igreja, um prédio para abrigar a escola dominical. Pela regra atual, estas edificações são tributadas, embora sejam meros anexos do templo religioso”, explica Lídio, que é pastor da Igreja Assembleia de Deus Missões.

Outra emenda, do vereador Cristóvão Silveira, dá prazo de um ano (a partir da aprovação do projeto) para que os donos de loteamentos com infraestrutura completa (água, luz, asfalto, drenagem), construírem muros e calçadas. “ Hoje o empreendedor desses loteamentos são penalizados com multas da fiscalização, por falta de calçada e muro, logo em seguida ao início das vendas, logo depois de fazer um pesado investimento”, explica o presidente da Comissão de Sistematização.

LOM teve 259 alterações - Entre as 259 alterações, a reforma fixa em 5% da receita o duodécimo do Legislativo e já prevê a alteração no número de vereadores, antevendo a possibilidade da PEC 47 ser aprovada na Câmara Federal. Na atual lei orgânica, não há fixação do índice do duodécimo, mas o praticado fica em 5%. Se a PEC dos vereadores for aprovada na Câmara, esse índice terá que ser modificado para 4,5%.

As regras de transição dos Ceinfs da Assistência para a Educação ficaram de fora da nova LOM. O vereador tucano Cristóvão Silveira apresentou emenda fixando o prazo de três anos para a Prefeitura estruturar os Centros de Educação Infantil para funcionarem como escolas de fato, com diretores, corpo pedagógico completo. A proposta foi retirada. Vai ser apresentada depois de debatida com o prefeito.