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Justiça

MPE pede que Prefeitura chame professores aprovados em concurso

18 dezembro 2013 - 14h00
O Ministério Público Estadual quer obrigar a Prefeitura de Campo Grande a chamar 281 professores aprovados em concurso público da Secretaria Municipal de Educação em 2009. O pedido, feito à Justiça por meio de ação civil pública, é assinado por promotores das 29ª, 30ª e 31ª Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social.
 
Segundo informações do órgão, a ação tem como base irregularidades investigadas em procedimento preparatório, que analisou a abertura de processo seletivo pela Prefeitura para contratação de professores temporários. A medida, segundo o MPE, contaria a Constituição Federal, já que ocorreu diante da existência do concurso.
 
Ainda conforme o MPE, o município convocou pelo menos 1.406 professores temporários para ocupar vagas puras na rede municipal de ensino. Também de acordo com o órgão, a medida pode configurar improbidade administrativa.
 
A ação quer suspender o prazo de validade deste certame até a convocação dos aprovados, além de obrigar a administração municipal a cumprir três exigências: não preencher as vagas puras mediante contratos temporários enquanto houver candidatos aprovados no concurso vigente; extinguir contratos temporários, bem como “realizar concurso público, homologar o seu resultado, nomear os aprovados e empossá-los, em prazo não superior a 180 dias”.
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