Na prática o referido projeto visa transferir ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela construção das calçadas, ficando a cargo do proprietário do imóvel apenas a manutenção da benfeitoria pública. Atualmente, a construção de calçadas em vias pavimentadas é responsabilidade dos proprietários de imóveis, que constantemente são multados devido à irregularidades na construção da calçada ou por conta da total inexistência da mesma.
“Hoje o morador paga a taxa de asfalto e ainda é obrigado a fazer a calçada. Muitos proprietários não conseguem pagar nem mesmo a taxa de asfalto, quanto mais construir a calçada e acabam sendo multados, o que gera uma dívida incompatível com o orçamento de famílias carentes da Capital”, afirmar a vereadora. Segundo a parlamentar, a legislação municipal vigente atribui a construção das calçadas ao proprietário do imóvel, mas como as áreas são de domínio público, qualquer obra, alteração ou acréscimo não pode ser feito sem prévia autorização do poder público. A proposta da parlamentar visa solucionar este impasse, que tem causado evidentes prejuízos à cidade.
“O município não repara as calçadas porque considera obrigação do particular e este não faz melhoria enquanto não é acionado e multado pela Prefeitura. Assim, a cidade vai ficando tomada por áreas degradadas, em prejuízo do bem público”. O projeto está em tramitação na Câmara Municipal e aguarda parecer favorável das comissões competentes para ser submetido a apreciação e votação em Plenário pelos demais vereadores.
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