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Legislação

Lei pode dar isenção de IPTU a imóveis danificados por enchentes em CG

25 janeiro 2014 - 07h37
Cassems

Campo Grande tem vários bairros frequentemente assolados pelas enchentes. Os contribuintes que tiverem seu imóvel, seja casa ou terreno, danificado pela força da água poderão não ser obrigados a pagarem o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) .

Isto porque um projeto de lei foi protocolado na Câmara de Campo Grande, pelo vereador Eduardo Romero (PTdoB), que dará a isenção ou remissão do IPTU e taxas incidentes sobre os imóveis desses contribuintes prejudicados.

A iniciativa foi elaborada a partir de uma parceria com a comissão de Meio Ambiente da OAB-MS. “Quando andamos pelos bairros visitando e colhendo sugestões das pessoas ouvimos muitas reclamações e uma delas é sobre pagarem o IPTU e não terem planos de contenção de enchentes, por exemplo”, explicou o vereador.

O projeto vai passar por comissões e pode ir para apreciação do plenário na volta do recesso parlamentar.

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