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Lei não autoriza militares a agir nas autuações

A redução do quadro afeta a fiscalização, pois esses fiscais não podem ser substituídos por militares em todas as suas funções.

14 agosto 2020 - 11h46
A Defesa, compõem atividades de coordenação, planejamento e inteligência
A Defesa, compõem "atividades de coordenação, planejamento e inteligência" - (Foto: Divulgação/Campo Grande News)

A redução do quadro afeta a fiscalização, pois esses fiscais não podem ser substituídos por militares em todas as suas funções. Por lei, nenhum militar pode aplicar multas ambientais nem fazer autuações, apreensões ou destruir equipamentos - práticas de competência exclusiva do Ibama e do ICMBio.

O Ministério da Defesa confirmou, em nota, que essas atividades são "de competência exclusiva dos órgãos encarregados", Ibama e ICMBio.

Ou seja, os militares precisam estar acompanhados de pessoal desses órgãos ambientais.

As ações dos militares em campo, segundo a Defesa, compõem "atividades de coordenação, planejamento e inteligência" e "seguem um fluxo permanente nos comandos conjuntos constituídos, bem como nas reuniões em Brasília com dirigentes dos órgãos envolvidos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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