29 de outubro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
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Justiça

Justiça proíbe anúncio publicitário em rádio comunitária de Ivinhema

Fort  Atacadista - 21 ANOS

  Em caso de descumprimento a rádio vai ser punida com o pagamento de uma multa diária de R$ 500,00. Esta decisão da Justiça, ainda que provisória e com recurso junto ao Tribunal de Justiça, é inédita no Estado e sinaliza que o Judiciário  é um aliado da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para fazer valer a legislação. 

  Em  Mato Grosso do Sul  há 58 rádios comunitárias licenciadas e 8 não licenciadas, praticamente vendem espaço publicitário livremente..
 Pela  legislação federal,  rádios comunitárias não podem vender espaço comercial, já que formalmente não tem fins lucrativos.

  Podem  apenas receber apoio cultural para custear sua despesas . Entretanto, na prática, segundo o diretor da Ativa FM, Jose Dias,  esta restrição é ignorada não só em Ivinhema, mas praticamente em todo o País, estabelecendo-se uma concorrência desleal com as emissoras comerciais,  submetidas a rigorosa fiscalização da Anatel (agência reguladora dos serviços de telecomunicação), obrigadas a  suportar pesados encargos fiscais, trabalhistas e previdenciárias, sem contar que os proprietários pagaram à União pelo direito de explorar a concessão.

  “Se a legislação se aplica as emissoras comerciais, não é justo que as comunitárias  não precisem cumprir a lei que regula seu funcionamento ”, avalia.
  O próprio juiz Mário José Esbalqueiro Júnior se encarrega de interpretar de forma clara a diferença entre  “apoio cultural”, que as comunitárias podem angariar e o patrocínio  puro e simples.

  O “apoio” é restrito apenas a divulgação da entidade, empresa ou instituição que está contribuindo com a manutenção da emissora. Isto exclui, por exemplo,  a divulgação de ofertas, condições de pagamento, endereço ou telefone, dos produtos ou serviços comercializados pela empresa apoiadora.

  “Assim - declara o juiz na liminar -  apreciando a legislação específica, tenho que a publicidade é limitada por lei, sendo mero apoio cultural. Desta forma, a rádio comunitária pode divulgar o nome dos seus patrocinadores, como de meio de angarias fundos para sua manutenção, mas de forma alguma está autorizada a realizar propagandas longas, com anúncios de preços, etc!

  O magistrado também rebateu qualquer argumentação de que sua decisão - proibido propaganda na rádio comunitária - desrespeite  direito de livre expressão assegurado pela Constituição Federal.

  “A Constituição vigente, apesar de arrolar em seu texto a liberdade de comunicação como liberdade individual e traçar como diretriz do Estado em sua política cultural, por outro lado, arrolou  a exploração do serviço de radiofusão  sonora como de competência privativa da União, exigindo do particular, pois, a competente delegação do serviço pelo Poder Público para sua regular exploração’.

  Em síntese: “ a exploração de rádio comunitário não está imune à outorga do poder público, ao teor do disposto no artigo 2º da lei 9.612/1998 de forma que a rádio requerida  exerceria atividade medida concessão da União, cujo descumprimento da legislação, notadamente o decreto 2.615/98 e artigo 18 da Lei 9.612/98, pode acarretar intervenção dos órgãos reguladores na esfera administrativa ou judicialmente”. Ou seja, as rádios comunitárias não estão acima da lei. Também estão sob sua égide.

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