A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quarta-feira (2), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), o decreto nº 14,547, de 1º de dezembro de 2020, que estabelece o regulamento para o concurso “IPTU Dá Prêmios” para o próximo ano, cujos sorteios ocorrerão nas seguintes datas: 1º sorteio – 18 de junho de 2021; 2º sorteio – 18 de agosto de 2021 e 3º sorteio – 18 de outubro de 2021.
O concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2021” tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme disposto na Lei Federal n. 5.768/71, no Decreto Federal n. 70.951/72 e no Parágrafo único do art. 2º, da Lei n. 2.977, de 17 de agosto de 1993.
Poderá participar do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2021”, toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, portadora de cupom relacionado à inscrição imobiliária predial ou territorial, doravante denominado PARTICIPANTE, que:
O preenchimento do cupom para sorteio deverá ser efetuado de forma legível, especificando o nome, CPF/CNPJ, RG, o endereço, o bairro e o telefone do PARTICIPANTE. O cupom sorteado não retornará a urna para concorrer nos demais sorteios referentes à campanha do ano vigente.
O participante deverá, obrigatoriamente, preencher o cupom, com o nome e CPF do proprietário do imóvel. O cupom devidamente preenchido deverá ser depositado em uma das urnas instaladas nos seguintes locais: Paço Municipal; CAC – Central de Atendimento ao Cidadão; outros locais a serem definidos pela Comissão Organizadora.
Não terá validade o cupom que apresentar rasuras, adulterações ou emendas, que impossibilitem a identificação de sua autenticidade. Os sorteios serão realizados em local público, de preferência no “hall” de entrada da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, com a presença da Comissão Organizadora, autoridades representativas e da comunidade.
Os participantes do concurso “IPTU Dá Prêmios/2021” concorrerão a 24 prêmios, assim distribuídos:
O prazo para entrega dos prêmios aos participantes sorteados será de, no máximo, 90 (sessenta) dias após a realização do sorteio.
Você está de acordo com a realização do Enem mesmo com a pandemia?”