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compras públicas governamentais

Governo Federal simplifica cadastro para MEI participar de licitações

Expectativa é que medida também estimule governos estaduais e municipais a facilitarem ambiente de negócios

23 janeiro 2021 - 13h20Assessoria de comunicação
MEI não é mais obrigado a fornecer dados da certificação digital no Sicaf
MEI não é mais obrigado a fornecer dados da certificação digital no Sicaf - (Foto: Shutterstock)

Os microempreendedores individuais (MEI) contam com uma nova facilidade para participar de processos licitatórios do Governo Federal. Para se cadastrar como prestador de serviços, eles não são mais obrigados a fornecerem os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A medida está valendo desde o dia de 23 dezembro de 2020. 

A simplificação do cadastro visa estimular a maior participação do MEI no mercado de compras públicas governamentais que, por ano, movimenta R$ 50 bilhões com mais de 100 mil contratações. “O certificado é uma assinatura eletrônica e não deixa de ser um custo, ainda que razoável, para as empresas. Dependendo da finalidade, o gasto fica em torno de 280 reais e todo ano tem que ser renovado”, explica o analista-técnico do Sebrae/MS, Marcus Faria. 

Na visão dele, a alteração no Sicaf representa uma vitória para os empreendedores. Porém, o acesso do MEI às compras públicas ainda é incipiente. Isto acontece porque, geralmente, as aquisições do Governo Federal envolvem grandes quantias, o que ultrapassa o faturamento anual permitido ao microempreendedor, atualmente em R$ 81 mil.  

Outra questão é que, apesar de não ser obrigatório para o MEI acessar as compras públicas federais, o certificado digital poderá ser solicitado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), de acordo com legislações estaduais e municipais. Desta forma, para alguns empreendedores, investir no documento é necessário. 

Mesmo assim, o analista-técnico do Sebrae/MS, Marcus Faria acredita que a alteração em nível federal poderá estimular os governos estaduais e municipais a adotar medidas que facilitem o ambiente de negócios local. “Esperamos que estados e municípios criem um ambiente favorável, visando atender à legislação federal que proporciona tratamento diferenciado para micro e pequena empresa”. 

Em Mato Grosso do Sul, existem mais de 158 mil microempreendedores individuais, segundo dados do Portal do Empreendedor de dezembro de 2020. Participar de licitações permite ao MEI e às micro e pequenas empresas (MPE) uma gama diversificada de oportunidades, além de dinamizar a economia local. 

Como se cadastrar no Sicaf
Ao entrar no entrar no Portal de Compras Governamentais no endereço eletrônico: http://gov.br/compras/pt-br/, o empreendedor deve acessar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) por meio dos dados de acesso em conta cadastrada no portal gov.br.  

Dentro do Sicaf, o MEI deve selecionar a opção “Cadastro” e selecionar o nível de credenciamento, onde por meio do CPF, poderá incluir suas informações pessoais. Ao finalizar o cadastro, deverá clicar no botão “Credenciar” e, automaticamente, o sistema informará que ele já pode participar de licitações, em diversas modalidades, como pregão eletrônico, RDC e cotações eletrônicos.

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