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Fiscalizar por vídeos ainda não tem previsão legal para vias urbanas

7 fevereiro 2014 - 12h19
A utilização de câmeras de videomonitoramento para controle do trânsito e para aumentar a segurança dos usuários das vias tem conquistado cada vez mais espaço. Em dezembro de 2013 foi aprovada a Resolução nº 471 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta a fiscalização através de câmeras nas rodovias brasileiras e permite a aplicação de multas.
 
Alocado em um centro de controle, onde são recebidas as imagens dos equipamentos, o policial ou agente de trânsito pode fiscalizar condutas como ultrapassagens e retornos indevidos, tráfego no acostamento e veículos pesados na faixa da esquerda, entre outras infrações comuns em rodovias. Se comparado ao uso de helicópteros, drones e viaturas de monitoramento, a nova medida mostra ser mais abrangente, barata e eficaz.
 
A resolução apresentada é sucinta e restringe o uso do videomonitoramento apenas ao ambiente rodoviário. Para o especialista em direito de trânsito e comentarista do site CTB Digital, Julyver Modesto de Araujo, o mesmo critério deveria ser aplicado às vias urbanas. “Se levarmos em conta que os ’considerandos‘ da resolução são muito mais abrangentes, tratando das vias públicas de maneira geral, suponho que a regulamentação também alcança a atuação dos órgãos e entidades executivos de trânsito nos municípios”, afirma.
 
Modesto de Araujo esclarece que existem quatro requisitos para a validade da multa por infrações de trânsito constatadas por videomonitoramento. A fiscalização deve ser feita pessoalmente pela autoridade de trânsito; a infração deve ser detectada no momento em que ela ocorre, não sendo possível utilizar imagens gravadas para autuações posteriores; no campo de observações do auto de infração deve constar que a conduta foi flagrada através de videomonitoramento; e as vias fiscalizadas devem estar sinalizadas para esse fim.
 
O especialista observa que não há uma limitação de quais infrações de trânsito podem ser autuadas. “Não foram estabelecidas quaisquer exigências sobre o equipamento utilizado, seja quanto à homologação pelo Inmetro, aferição periódica ou modo de funcionamento. De qualquer forma, a tecnologia permitirá um incremento da segurança viária e fará, com o tempo, que haja uma conscientização coletiva sobre a constância da vigilância do órgão de trânsito”, completa.
 
A empresa especializada em gestão de trânsito, Perkons, já trabalha com este tipo de fiscalização desde 2007, na concessão que possui na cidade de Callao, segunda maior do Peru.
 
A fiscalização por meio das câmeras é uma medida natural no país andino, segundo o diretor da Perkons, Luiz Gustavo Campos, e não há questionamentos quanto a sua validade e eficácia.  Ele explica que, diferente do Brasil, o registro de infrações pelo policial é feito também com imagens gravadas. Outro aspecto apontado é que a relação de todos os locais monitorados está disponível em uma página na Internet, o que torna a fiscalização ainda mais transparente. “Para não haver quaisquer dúvidas de que os registros das infrações estão sendo feitos pela autoridade de trânsito, há câmeras de circuito interno que mostram a operação dentro do centro de controle”, frisa.
 
Sistema deve chegar ao Brasil
 
Ainda não há previsão legal para esse tipo de fiscalização nas vias urbanas, mas Campos acredita que o uso será estendido para as cidades brasileiras. “Com a segurança dos dados e o direito de defesa resguardado ao cidadão que é multado, a opção por esta forma de fiscalização é natural e poderá se tornar uma tendência no Brasil, assim como já é no Peru”, destaca.
 
O monitoramento aconteceria da mesma maneira, tanto em ruas quanto rodovias, de acordo com Campos. “Apenas poderiam mudar algumas infrações detectadas, que são comuns ao meio rodoviário ou urbano. A eficácia está relaciona ao número de câmeras instaladas e à sua qualidade - se possui alta definição, capacidade de zoom e de cobertura – e à seleção dos pontos monitorados, assim como no efetivo de agentes nos centros de controles”, explica.
 
Campos entende que para essa ferramenta ganhar força no Brasil e se espalhar pelas cidades deverá haver um amplo processo de comunicação que mostre, de forma transparente, os locais que estão sendo monitorados, que as condutas irregulares serão verificadas e punidas e que apresente os bons resultados da medida em termos de mobilidade e segurança. “Entre os pilares a serem trabalhados para aumentar a segurança está a fiscalização, e o País precisa avançar nesse aspecto”, finaliza.
 
Perkons
 
A Perkons atua no segmento de ITS (Intelligent Transportation System) voltado à segurança viária, fiscalização eletrônica de trânsito, mobilidade veicular e gerenciamento de tráfego. Pioneira no Brasil no mercado de fiscalização eletrônica de velocidade, com a invenção da lombada eletrônica, em 1992, hoje a empresa possui um mix de produtos e serviços que auxiliam os gestores públicos no planejamento do tráfego, proporcionando mais segurança e melhor mobilidade aos pedestres, condutores e passageiros.
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