20 de outubro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
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Legislativo Municipal

Edil quer destinar recursos de fundo social da Águas para levar saneamento à periferia

Edil - A previsão de que até 2030, 70% da população seja atendida com esgoto
Edil - A previsão de que até 2030, 70% da população seja atendida com esgoto - Izaias Medeiros
Fort  Atacadista - 21 ANOS

O presidente da Câmara Municipal, Edil Albuquerque, encaminhou indicação ao prefeito Nelson Trad Filho, propondo  que os recursos do Fundo Social do Saneamento, constituído de 0,5% do faturamento líquido da Água Guariroba (concessionária do serviço na capital) sejam  aplicados  exclusivamente para levar serviços de esgotamento sanitário para bairros da periferia de Campo Grande que estão fora do planejamento de expansão da rede de esgoto.

A previsão de que até 2030  70% da população seja atendida com esgoto. “ Neste ano a empresa já tem aproximadamente R$ 1 milhão em caixa, dinheiro que poderia financiar a implantação de sistemas de tratamento individual do esgoto (fossas ou sumidouros) ou outras alternativas nos bairros em que o lençol freático  é  afloradas, onde  basta se perfurar pouco mais de um metro, para se obter água”.

Ele enumera bairros como o Santa Emilia, Parque do Sol, Lageado, Vida Nova, Tarsila do Amaral, que estão fora do planejamento do plano de expansão e que poderiam ser beneficiados com o saneamento financiado com o dinheiro do Fundo.

Desde já Edil quer vincular estes recursos para evitar o que  ocorreu  ano passado, primeiro ano de capitalização do fundo. Em 2007 os  R$ 800 mil acumulados no fundo foram apropriados pela própria empresa, com aval da Prefeitura. O dinheiro foi usado para abater a dívida que a Santa Casa (há três anos sob intervenção do município) tem com o Águas Guariroba, referente a sucessivas contas de água que o hospital não vem pagando.

- Ninguém discute que é importante sanear as finanças da Santa Casa, um hospital estratégico para o sistema público de saúde da Capital, mas que tem receita com o atendimento prestado aos pacientes  do SUS,   planos de saúde e particulares. Os recursos deste fundo social, capitalizado com a receita gerada pela exploração do serviço de água e esgoto, precisa ser revertido para o saneamento básico que é um investimento estratégico em saúde preventiva, afirma Edil. “ A Enersul tem um fundo semelhante e a Santa Casa deve mais de R$ 140 mil à distribuidora de energia. Nem por isto se cogitou fazer um encontro de contas semelhante ao fechado com a Águas”. Este posicionamento de Edil, em favor da destinação dos recursos do fundo para saneamento básico, também é defendido pelo Ministério Público Estadual.

Tarifa social - Edil quer também mudanças nos critérios de concessão da tarifa social, prevista no contrato da Águas, que assegura uma tarifa 54% mais barata para famílias de baixa renda. Pelas regras do contrato 8 mil consumidores (3% do universo atendido) devem estar sendo beneficiados. Só 800 conseguiram porque os critérios para concessão são muito rígidos: o consumidor  só pode ter  um salário mínimo de renda familiar, que  comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, servr proprietário de um único imóvel destinado exclusivamente à sua moradia e de sua família, desde que isento do pagamento do IPTU  (avaliada em até R$ 17 mil ); ser consumidor monofásico de energia elétrica, cujo consumo não poderá ultrapassar 100 Kwh/mês  e não  consumir mais do que 20m3/mês de água.

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