19 de outubro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
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Direito

Drogarias vão poder continuar a venda de produtos não relacionados à saúde

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  Segundo informações da Abrafarma, as principais conseqüências das novas resoluções da Anvisa seriam o aumento significativo nos preços dos medicamentos e a queda nas vendas.

  De acordo com Sérgio Mena Barreto, presidente-executivo da Abrafarma, a venda de produtos de conveniência permite que haja concorrência no setor. “Do contrário, teremos que aumentar o valor desses medicamentos porque não teremos mais o ganho com conveniências, por exemplo. E isso é ruim para o consumidor e para nós”, ressalta Mena.

  Segundo o juiz Paulo Ricardo a Anvisa não teria competência para regulamentar lei ou inovar na ordem jurídica, a Constituição assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica.

  A justiça ainda determina que os medicamentos que são vendidos sem receitas, como os medicamentos fitoterápicos e dermatológicos, podem ficar ao alcance dos consumidores e os estabelecimentos também podem comercializar livremente produtos de conveniência. Mena Barreto, afirma que a decisão é muito bem-vinda.

  “A Justiça percebeu que havia mesmo uma irregularidade, a Anvisa não pode definir uma lista de produtos que a farmácia pode vender”, afirmou Barreto.

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