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Assembleia Legislativa

Deputados aprovam projeto que proíbe a paralisação de obras em MS

14 fevereiro 2014 - 14h15
Divulgação

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram o projeto de lei 137/13, de autoria dos deputados estaduais Marquinhos Trad (PMDB) e Lidio Lopes (PEN), que propõe medidas para coibir a interrupção de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativa legal com vistas à responsabilidade administrativa.

O objetivo é evitar prejuízos à população com a paralisação de obras, por ocasião de mudança de gestão. “Principalmente nos últimos 20 anos, a descontinuidade das ações é visível e indiscutível, ainda mais quando partido opositor vence as eleições e assume a sucessão. Quem sai perdendo é a população e isso não pode mais acontecer”, afirma Marquinhos.

A proposta também veda a alteração pura e simples de nome do programa ou projeto de governo no caso de as ações desenvolvidas apresentarem as mesmas características e especificidades.

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