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Legislação

Deputado quer prioridade para processos que envolvam agentes públicos

8 março 2014 - 11h05
Cassems
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6476/13, que concede prioridade na tramitação de processos de crimes de peculato, concussão, excesso de exação e corrupção passiva e ativa.
 
“A sociedade brasileira tem demonstrado uma crescente intolerância com os crimes chamados genericamente como ‘de corrupção’ no setor público”, explica o autor da proposta, deputado Romário (PSB-RJ).
 
“Por outro lado, estatísticas elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça vêm demonstrando que o Judiciário não tem enfrentado a corrupção com a prioridade exigida.”
 
Romário espera que, com a priorização proposta, a tramitação desses processos seja mais célere, diminuindo a impunidade.
 
Tramitação
A proposta, que altera o Código de Processo Penal (CPP – Decreto-lei 3.689/41), será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)
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