22 de outubro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
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Legislativo

Decreto da desapropriação de albergue sai no início de outubro

O prédio pode ser reformado e adaptado para abrigar uma Unidade de Pronto Atendimento Infantil de Ur
O prédio pode ser reformado e adaptado para abrigar uma Unidade de Pronto Atendimento Infantil de Ur - Divulgação
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Provavelmente ainda na primeira semana de outubro, logo depois da eleição, o prefeito Nelson Trad Filho deve assinar o decreto de desapropriação do prédio que abrigava o albergue noturno na Avenida Afonso Pena, que hoje está abandonado, transformado em ponto de encontro de bêbado e até marginais. Por sugestão dos vereadores Edil Albuquerque e Paulo Siufi, o prédio vai ser reformado e adaptado para abrigar uma Unidade de Pronto Atendimento Infantil de Urgência. Segundo o procurador jurídico do município, Ernesto Borges Neto já estão sendo analisados os relatórios e laudos apresentados pela Semur (Secretaria Municipal de Controle Urbanístico). Já se constatou que a declaração de utilidade pública federal da Associação das Abnegadas de Mato Grosso, entidade mantenedora do albergue, foi cassada por ato do presidente da República em 1994. Desde então o prédio localizado na esquina da avenida Afonso Pena com a rua Visconde de Taunay, no bairro Amambaí (próximo ao Centro) está abandonado. Na ação jurídica para retomá-lo ao município, a Procuradoria Jurídica também anexou documentos no qual fica demonstrado que o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da entidade também apresenta pendências na Receita Federal. Além disso, a Associação das Abnegadas de Mato Grosso deve à Prefeitura de Campo Grande R$ 141.480,63 a título de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme Extrato de Débito emitido pela Secretaria Municipal de Receita em 30 de março de 2007. Esta informação também consta do inquérito civil público instaurado em abril do ano passado na Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social e das Fundações e que segundo a 30ª Promotoria de Justiça, está suspenso devido à substituição da promotora responsável. De acordo com o secretário municipal de Controle Urbanístico, Paulo Nahas, a Prefeitura, conforme a lei n° 512/1957 (alterada pela lei n° 567, de 18 de julho de 1958) autorizou a Associação a construir o prédio destinado a albergue noturno. O terreno foi doado à Prefeitura em 1947 por Amélio de Carvalho Baís e Alexandre Kalil Saad.

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