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Justiça

De acordo com projeto, delegados poderão fazer julgamento antes de inquérito

12 agosto 2009 - 17h41
Casos poderão ser solucionados por delegados no lugar dos juízes
Casos poderão ser solucionados por delegados no lugar dos juízes - Divulgação
Fort  Atacadista - 21 ANOS

  Para tentar diminuir o crescente volume de processos nos fóruns, o deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP) criou projeto de Lei 5.117/09, que prevê que
crimes com penas de até dois anos de prisão poderão ser julgados pelos próprios delegados no momento do registro do Boletim de Ocorrência ou do Termo Circunstanciado antes que seja aberto um inquérito policial.

  A idéia é a de que a Justiça torne-se mais rápida com os delegados sendo conciliadores de pessoas envolvidas em crimes considerados de menor potencial ofensivo.

  O projeto propõe a alteração da Lei 9.099/95, atribuindo aos delegados as mesmas funções realizadas nos Juizados Especiais, com competência para promover a conciliação, julgamento e a execução de infrações leves.

  Com a mudança, mesmo com flagrante, o registro do Boletim de Ocorrência fica a critério do delegado. Se ele conseguir estabelecer um acordo entre as partes, pode dispensar o flagrante e não registrar B.O., e sim um termo circunstanciado para depois encaminhar a um juiz para homologação. Fato esse que poderá diminuir os custos do processo criminal.
 
  O projeto tramita em caráter conclusivo e está sendo analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e depois irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


  Os crimes que poderão ser solucionados pelos delegados são:Lesões corporais;Exposição ou abandono de recém-nascido; Maus tratos; Constrangimento ilegal; Ameaça; Entrega de filho menor a pessoa inidônea; Abandono moral; Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes; Subtração de incapazes; Exercício ilegal da Medicina, de arte dentária ou farmacêutica; Incitação ao crime; Apologia ao crime ou criminoso.

  Além de alguns crimes contra a administração pública, relações de consumo, Código de Trânsito e o meio ambiente.

 

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