Conselho Seccional da OAB referenda apuração de atos praticados pelo Governador de MS

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O Conselho Seccional referendou na sexta-feira (26) o ato da Diretoria que constitui Comissão Especial para apurar a existência de crime de responsabilidade decorrente das citações do nome do Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, e outras autoridades estaduais nas colaborações premiadas firmadas pelos empresários do JBS, decorrente de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF disponibilizou parte das delações, do processo contra Temer e políticos de Mato Grosso do Sul. Os documentos foram levantados pelo assessor jurídico da OAB/MS, Tiago Koutchin, e repassados hoje à Comissão.

Os membros vão analisar os documentos do Inquérito n° 4.483 e apresentar um parecer para posterior análise do Conselho Seccional.

Vale ressaltar que a Comissão Especial foi criada na última terça-feira (23) após portaria publicada no Diário Oficial do Estado, sendo composta pelos Conselheiros Estaduais Heitor Miranda Guimarães (Presidente), Fábio Nogueira Costa (Relator), Felipe Ramos Baseggio (Secretário), Sérgio Muritiba (Membro) e Nancy Gomes de Carvalho (Membro).

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