Historia

Carta tem 142 dispositivos à espera de regulamentação

Ulysses Guimarães presidiu a Consituinte - Divulgação

Dos 250 artigos da Constituição, 133 (53%) foram aprovados com a ressalva de que estavam sujeitos a regulamentação por leis a serem aprovadas no futuro pelo Congresso. Muitos artigos abrigavam mais de uma menção à necessidade de regulamentação. Nos 20 anos desde a promulgação da Carta, 209 dispositivos foram regulamentados, ficando 142 (39%) pendentes. A maior parte dos que restaram provavelmente nunca será regulamentada.

“Questões controversas exigem tempo para reflexão e negociação política, mas 20 anos é um prazo extremamente longo e isso acaba devolvendo ao Judiciário uma força arbitral”, afirma o ministro Celso de Mello, o mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF). “É incompreensível a inércia do Congresso na regulação de preceitos constitucionais necessários ao exercício de direitos básicos.”

Um exemplo da ação do Supremo diante do que Mello chama de “omissão” do Congresso ocorreu no caso do direito de greve dos servidores públicos civis. Coube ao STF definir as regras, usando por analogia a legislação aplicada na iniciativa privada. “A omissão do Congresso culmina por frustrar o exercício geral do direito de greve do servidor.”

Para entender por que tanta lei foi empurrada para o futuro é preciso voltar a 1988. “A Constituição foi feita num momento em que não havia um grupo hegemônico, no meio de uma transição negociada cujo protagonista (o presidente eleito Tancredo Neves) tinha morrido”, recorda Floriano Peixoto de Azevedo Marques, especialista em Direito Público. O presidente José Sarney, o deputado Ulysses Guimarães, os diversos grupos e lobbies tinham uma fatia de poder, mas não o suficiente para conduzir acordos a um desfecho que lhes fosse favorável.